Busca de Processos

Pesquise processos judiciais por número, nome das partes, CPF/CNPJ ou número da OAB.

Dica: Para resultados mais precisos, busque por CPF ou CNPJ da parte envolvida no processo.

Seus dados estao protegidos. Utilizamos criptografia e seguimos as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

39 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

30/11/2009

Distribuição

30/11/2009

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Conclusos para despacho (24/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ACHILLES MASCARENHAS DINIZCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FREDERICO PEREIRA HORN· OAB MG 80449· CPF 031.***.***-93

Autor:

ACHILLES MASCARENHAS DINIZ· OAB MG 42269· CPF 481.***.***-72

Autor:

MARIO HENRIQUE DE MATOS GUIMARAES· OAB MG 115913

Autor:

GUILHERME TEIXEIRA MASCARENHAS DINIZ· OAB MG 197444

Autor:

GORGER TIERLON QUERIOZ

+ outros advogados do autor

Reu:

ALESSANDRO RODRIGUES· OAB MG 69327

Reu:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Reu:

EVANDRO COELHO TAGLIALEGNA· OAB MG 56599

Reu:

DANIEL SANTOS COSTA· OAB MG 101141

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemApelação Cível

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

17/12/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

ACHILLES MASCARENHAS DINIZCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

GORGER TIERLON QUEIROZ· OAB MG 148562

Autor:

MARIO HENRIQUE DE MATOS GUIMARAES· OAB MG 115913· CPF 056.***.***-60

Autor:

ACHILLES MASCARENHAS DINIZ· OAB MG 42269· CPF 481.***.***-72

Autor:

GUILHERME TEIXEIRA MASCARENHAS DINIZ· OAB MG 197444· CPF 087.***.***-40

Autor:

LINCOLN D'AQUINO FILOCRE· OAB MG 55249· CPF 436.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

GORGER TIERLON QUEIROZ· OAB MG 148562

Reu:

MARIO HENRIQUE DE MATOS GUIMARAES· OAB MG 115913· CPF 056.***.***-60

Reu:

ACHILLES MASCARENHAS DINIZ· OAB MG 42269· CPF 481.***.***-72

Reu:

GUILHERME TEIXEIRA MASCARENHAS DINIZ· OAB MG 197444· CPF 087.***.***-40

Reu:

LINCOLN D'AQUINO FILOCRE· OAB MG 55249· CPF 436.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Fica a parte autora intimada, através de seus procuradores, acerca do despacho ID: 10458864557: "Os benefícios da justiça gratuita ora pretendidos pelo autor foram indeferidos por ocasião da prolação da sentença de ID 9622285270, a qual teve o seu mérito confirmado pelo TJMG. Registre-se, inclusive, que, em sede recursal, o autor foi instado pelo relator a comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência (ID 10300490926), te... (19/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/11/2009

Distribuição

30/11/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

ACHILLES MASCARENHAS DINIZCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

GORGER TIERLON QUEIROZ· OAB MG 148562

Autor:

MARIO HENRIQUE DE MATOS GUIMARAES· OAB MG 115913· CPF 056.***.***-60

Autor:

ACHILLES MASCARENHAS DINIZ· OAB MG 42269· CPF 481.***.***-72

Autor:

GUILHERME TEIXEIRA MASCARENHAS DINIZ· OAB MG 197444· CPF 087.***.***-40

Autor:

LINCOLN D'AQUINO FILOCRE· OAB MG 55249· CPF 436.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

GORGER TIERLON QUEIROZ· OAB MG 148562

Reu:

MARIO HENRIQUE DE MATOS GUIMARAES· OAB MG 115913· CPF 056.***.***-60

Reu:

ACHILLES MASCARENHAS DINIZ· OAB MG 42269· CPF 481.***.***-72

Reu:

GUILHERME TEIXEIRA MASCARENHAS DINIZ· OAB MG 197444· CPF 087.***.***-40

Reu:

LINCOLN D'AQUINO FILOCRE· OAB MG 55249· CPF 436.***.***-49

+ outros advogados do reu

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

17/02/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/05/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

01/12/2022

Distribuição

01/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Reu:

ALESSANDRO RODRIGUES· OAB MG 69327

Último movimento: Transitado em Julgado (04/05/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUISA CARNEIRO DA SILVA· OAB MG 103185

Autor:

ALESSANDRO RODRIGUES· OAB MG 69327

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (29/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

19/05/2016

Distribuição

19/05/2016

Valor

R$ 11.507,88

Autor

MARCIO JULIO GONCALVES DE MOURACPF

Reu

IPSEMGCNPJ

Outros

CARLOS HENRIQUE ALVES VIEIRA· OAB MG 59924· CPF 765.***.***-20

MIUCHA FERREIRA MACHADO BRITO REZENDE ALCANTARA· OAB MG 113189· CPF 060.***.***-13

Último movimento: Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora (12/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

07/07/2021

Distribuição

07/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIO JULIO GONCALVES DE MOURACPF

Reu

IPSEMGCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE ALVES VIEIRA· OAB MG 59924

Reu:

ALESSANDRO RODRIGUES· OAB MG 69327

Último movimento: Transitado em Julgado (23/09/2021)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/11/2022

Distribuição

22/11/2022

Valor

R$ 2.276,94

Reu

JULIANA FIGUEIREDO DE FREITAS DO VALCPF

Outros

GUSTAVO LIMP BORGES· OAB MG 125468· CPF 046.***.***-04

ALESSANDRO RODRIGUES· OAB MG 69327· CPF 717.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/10/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

14/08/2019

Distribuição

14/08/2019

Valor

R$ 76.327,68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MATILDE DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRO RODRIGUES· OAB MG 69327

Autor:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963

Reu:

RAFAEL HENRIQUE DE MAGALHÃES SOUZA· OAB MG 720

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Último movimento: Transitado em Julgado (08/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

30/06/2022

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MATILDE DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Reu:

ALESSANDRO RODRIGUES· OAB MG 69327

Reu:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de MedicamentosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/08/2019

Distribuição

14/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MATILDE DA SILVA

Advogados

Autor:

RAFAEL HENRIQUE DE MAGALHÃES SOUZA· OAB MG 720

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Autor:

ALESSANDRO RODRIGUES· OAB MG 69327· CPF 717.***.***-49

Autor:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963· CPF 026.***.***-64

Reu:

RAFAEL HENRIQUE DE MAGALHÃES SOUZA· OAB MG 720

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Reu:

ALESSANDRO RODRIGUES· OAB MG 69327· CPF 717.***.***-49

Reu:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963· CPF 026.***.***-64

Último movimento: Definitivo (05/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Fornecimento de MedicamentosRecurso Especial

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

30/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MATILDE DA SILVA

Advogados

Autor:

RAFAEL HENRIQUE DE MAGALHÃES SOUZA· OAB MG 720

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Autor:

ALESSANDRO RODRIGUES· OAB MG 69327· CPF 717.***.***-49

Autor:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963· CPF 026.***.***-64

Reu:

RAFAEL HENRIQUE DE MAGALHÃES SOUZA· OAB MG 720

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Reu:

ALESSANDRO RODRIGUES· OAB MG 69327· CPF 717.***.***-49

Reu:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963· CPF 026.***.***-64

Último movimento: Publicação (11/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/02/2018

Distribuição

23/05/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/08/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROMULO DA SILVA BEZERRA

Autor:

FRANCISCO ITAERCIO BEZERRA FILHO

Reu:

ALESSANDRO RODRIGUES· OAB MG 69327

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/07/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

R$ 3.700,00

Autor

IARA CAMILA OLIVEIRACPF

Outros

IARA CAMILA OLIVEIRA· OAB MG 121425

ALESSANDRO RODRIGUES· OAB MG 69327· CPF 717.***.***-49

Último movimento: Publicado Intimação em 26/05/2025. (26/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/07/2017

Distribuição

26/07/2017

Valor

R$ 1.000.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/07/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/12/2022

Distribuição

14/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Reu:

ALESSANDRO RODRIGUES· OAB MG 69327

Último movimento: Transitado em Julgado (31/05/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

26/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO RODRIGUES· OAB MG 69327

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (31/05/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

IVO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRO RODRIGUES· OAB MG 69327

Reu:

RACHEL APARECIDA DE AGUIAR PASSOS· OAB MG 77909

Reu:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 265

Outros

LUCILA DELFINA RESENDE DE CASTRO· OAB MG 93

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/09/2023)

Ver detalhes

Busca de Processos

Buscando processos...

Busca de Processos

legal