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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/02/2020

Distribuição

10/02/2020

Valor

R$ 89.882,05

Autor

PRIMA FOOD S/ACNPJ

Reu

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO AUGUSTO ARAUJO· CPF 322.***.***-93

Autor:

JULIANO MENDES· CPF 048.***.***-70

Autor:

ANA PAULA DE MATOS PINHEIRO· CPF 082.***.***-80

Autor:

FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA· OAB MG 084953· CPF 040.***.***-56

Reu:

ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA· CPF 298.***.***-01

Outros

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

KAROLINE TOMAZ DOS REIS· OAB MG 161141

Último movimento: Publicado Intimação em 11/05/2026. (11/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/04/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PRIMA FOOD S/ACNPJ

Reu

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Advogados

Autor:

JULIANO MENDES

Autor:

FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

Autor:

ANA PAULA DE MATOS PINHEIRO

Autor:

DIEGO AUGUSTO ARAUJO

Autor:

KAROLINE TOMAZ DOS REIS

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB DF 0000000

Reu:

SAMUEL DE FARIA CARVALHO

Último movimento: Juntada de documento (26/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PRIMA FOOD S/ACNPJ

Reu

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (09/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PRIMA FOOD S/ACNPJ

Reu

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Advogados

Autor:

JULIANO MENDES

Autor:

DIEGO AUGUSTO ARAUJO

Autor:

FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

Autor:

ANA PAULA DE MATOS PINHEIRO

Autor:

KAROLINE TOMAZ DOS REIS

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB DF 0000000

Reu:

SAMUEL DE FARIA CARVALHO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PRIMA FOOD S/ACNPJ

Reu

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Advogados

Autor:

JULIANO MENDES

Autor:

DIEGO AUGUSTO ARAUJO

Autor:

FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

Autor:

ANA PAULA DE MATOS PINHEIRO

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB DF 0000000

Reu:

SAMUEL DE FARIA CARVALHO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PRIMA FOOD S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANA PAULA DE MATOS PINHEIRO

Autor:

DIEGO AUGUSTO ARAUJO

Autor:

JULIANO MENDES

Autor:

FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

Reu:

SAMUEL DE FARIA CARVALHO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/08/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/02/2019

Distribuição

04/02/2019

Valor

R$ 205.492,87

Último movimento: Desapensado do processo #Oculto# (09/03/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/06/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MATABOI ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (20/02/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2020

Distribuição

16/12/2020

Valor

R$ 205.492,87

Autor

MATABOI ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

DEBORA MONTEIRO SPIRANDELI· OAB MG 160845· CPF 105.***.***-89

Autor:

FERNANDO ALVES NEIVA

Último movimento: Juntada de ficha de inspeção judicial (13/06/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

16/12/2020

Distribuição

16/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MATABOI ALIMENTOS LTDA

Reu

DISTRITO FEDERAL

Advogados

Autor:

DEBORA MONTEIRO SPIRANDELI· OAB MG 160845· CPF 105.***.***-89

Autor:

FERNANDO ALVES NEIVA· OAB MG 1540940

Reu:

DEBORA MONTEIRO SPIRANDELI· OAB MG 160845· CPF 105.***.***-89

Reu:

FERNANDO ALVES NEIVA· OAB MG 1540940

Último movimento: Documento (Certidão) (13/06/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

04/02/2019

Distribuição

04/02/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MATABOI ALIMENTOS LTDA

Reu

DISTRITO FEDERAL

Advogados

Autor:

DEBORA MONTEIRO SPIRANDELI· OAB MG 160845· CPF 105.***.***-89

Autor:

FERNANDO ALVES NEIVA· OAB MG 1540940

Reu:

DEBORA MONTEIRO SPIRANDELI· OAB MG 160845· CPF 105.***.***-89

Reu:

FERNANDO ALVES NEIVA· OAB MG 1540940

Último movimento: Desapensamento (09/03/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/01/2010

Distribuição

13/01/2010

Valor

R$ 59.719.723,61

Autor

ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

FRIGORIFICO MODELO LTDACPF

ARANTES ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

LUCIANO BERGMANN

Outros

PAULO CESAR CARNEIRO DA SILVA· OAB GO 13083· CPF 236.***.***-15

MARIA RITA FERRAGUT· OAB GO 128779

OSMAR HONORATO ALVES· OAB GO 93211

SELENE DE FÁTIMA FERREIRA· OAB GO 19873

Último movimento: Intimação Lida (21/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

28/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PRIMA FOOD S/ACNPJ

Reu

SUPERINTENDENCIA DE AGUA E ESGOTO DE ARAGUARI

MUNICIPIO DE ARAGUARICNPJ

Advogados

Autor:

JULIANO MENDES· OAB MG 104905

Autor:

FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA· OAB MG 84953

Reu:

LAYS CAROLINA MANTOVANI· OAB MG 141814· CPF 104.***.***-23

Último movimento: Transitado em Julgado (12/04/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

27/02/2018

Distribuição

27/02/2018

Valor

R$ 2.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDACNPJ

AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SACNPJ

PRIMA FOODS S.A.CPF

Advogados

Reu:

FELIPE KERCHE DO AMARAL MARTIN· OAB SP 311463· CPF 228.***.***-35

Reu:

BARBARA OLIVEIRA SILVA ARAUJO· OAB RJ 134619· CPF 021.***.***-38

Reu:

MARIA DA PENHA PEREIRA DOS SANTOS· OAB SP 301700· CPF 334.***.***-05

Reu:

OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR· OAB MT 7683· CPF 797.***.***-04

Reu:

JOAO BOSCO RIBEIRO BARROS JUNIOR· OAB MT 9607· CPF 898.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Certidão (07/07/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

07/07/2025

Distribuição

07/07/2025

Valor

R$ 2.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PRIMA FOODS S.A.CPF

AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SACNPJ

CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA· CPF 040.***.***-56

Autor:

JULIANO MENDES· OAB MG 104905· CPF 048.***.***-70

Autor:

MARIA DA PENHA PEREIRA DOS SANTOS· OAB SP 301700· CPF 334.***.***-05

Autor:

BARBARA OLIVEIRA SILVA ARAUJO· OAB RJ 134619· CPF 021.***.***-38

Autor:

FELIPE KERCHE DO AMARAL MARTIN· OAB SP 311463· CPF 228.***.***-35

+ outros advogados do autor

Último movimento: Decorrido prazo de PRIMA FOODS S.A. em 18/09/2025 23:59 (22/09/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Revogação/Concessão de Licença AmbientalAção Civil Pública

Ajuizamento

27/02/2018

Distribuição

27/02/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

PRIMA FOODS S.A.

Reu

CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

MATABOI ALIMENTOS LTDA

Advogados

Autor:

MARINA BONJOUR MACHADO· OAB MT 35508

Autor:

OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR· OAB MT 7683· CPF 797.***.***-04

Autor:

JULIANO MENDES· OAB MG 104905· CPF 048.***.***-70

Autor:

FELIPE KERCHE DO AMARAL MARTIN· OAB SP 311463· CPF 228.***.***-35

Autor:

BARBARA OLIVEIRA SILVA ARAUJO· OAB RJ 134619· CPF 021.***.***-38

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANO MENDES· OAB MG 104905· CPF 048.***.***-70

Reu:

FELIPE KERCHE DO AMARAL MARTIN· OAB SP 311463· CPF 228.***.***-35

Reu:

OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR· OAB MT 7683· CPF 797.***.***-04

Reu:

BARBARA OLIVEIRA SILVA ARAUJO· OAB RJ 134619· CPF 021.***.***-38

Reu:

MARIA DA PENHA PEREIRA DOS SANTOS· OAB SP 301700· CPF 334.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO INTIMAÇÃO Número Único: 1001326-59.2018.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (...) Diante do exposto, em conformidade com o disposto no art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 181-H, inciso I, do RITJ/MT, considerando a tramitação do incidente, SUSPENDO o presente feito, até o julgamento do IRDR n.º... (27/08/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Apelação Cível

Ajuizamento

07/07/2025

Distribuição

07/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

PRIMA FOODS S.A.

Reu

CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

MATABOI ALIMENTOS LTDA

Advogados

Autor:

MARINA BONJOUR MACHADO· OAB MT 35508

Autor:

OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR· OAB MT 7683· CPF 797.***.***-04

Autor:

JULIANO MENDES· OAB MG 104905· CPF 048.***.***-70

Autor:

FELIPE KERCHE DO AMARAL MARTIN· OAB SP 311463· CPF 228.***.***-35

Autor:

BARBARA OLIVEIRA SILVA ARAUJO· OAB RJ 134619· CPF 021.***.***-38

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANO MENDES· OAB MG 104905· CPF 048.***.***-70

Reu:

FELIPE KERCHE DO AMARAL MARTIN· OAB SP 311463· CPF 228.***.***-35

Reu:

OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR· OAB MT 7683· CPF 797.***.***-04

Reu:

BARBARA OLIVEIRA SILVA ARAUJO· OAB RJ 134619· CPF 021.***.***-38

Reu:

MARIA DA PENHA PEREIRA DOS SANTOS· OAB SP 301700· CPF 334.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (22/09/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

10/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

JADSON WESLEY LIMA SANTANACPF

ALDINEY SOUZA DOS SANTOSCPF

JONATHAN DA SILVA RODRIGUESCPF

Último movimento: Decisão de Saneamento e de Organização do Processo (13/05/2026)

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