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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

854 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauConflito de Competência

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANA

Outros

REGIS DANIEL LUSCENTI· OAB SP 272190· CPF 265.***.***-62

MARCIANO BORGES· OAB PR 093933· CPF 062.***.***-96

AILSON JESUS LEVATTI· OAB PR 013836· CPF 071.***.***-60

GABRIELE ARAUJO ZUCOLOTO· OAB PR 115418· CPF 097.***.***-32

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA· OAB PR 072671· CPF 076.***.***-16

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/09/2025)

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—

TJPR- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/04/2021

Distribuição

14/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

ALEXANDRO MAIA SANTANACPF

Advogados

Reu:

JOAQUIM ALFREDO BONALUMI DOS SANTOS· OAB PR 085851· CPF 064.***.***-77

Reu:

CARLO DANIEL BASTO· OAB PR 091405· CPF 093.***.***-40

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (08/01/2026)

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—

TJPR- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXANDRO MAIA SANTANACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (14/04/2025)

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—

TJPR- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXANDRO MAIA SANTANACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (22/04/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes de TrânsitoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/08/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ALEXANDRO MAIA SANTANA (EMBARGANTE)

Reu

ALEXANDRO MAIA SANTANACPF

Advogados

Autor:

CARLO DANIEL BASTO· OAB PR 91405· CPF 093.***.***-40

Autor:

JOAQUIM ALFREDO BONALUMI DOS SANTOS· OAB PR 85851· CPF 064.***.***-77

Autor:

JOAQUIM ALFREDO BONALUMI DOS SANTOS· OAB PR 085851· CPF 064.***.***-77

Autor:

CARLO DANIEL BASTO· OAB PR 091405· CPF 093.***.***-40

Reu:

CARLO DANIEL BASTO· OAB PR 91405· CPF 093.***.***-40

Reu:

JOAQUIM ALFREDO BONALUMI DOS SANTOS· OAB PR 85851· CPF 064.***.***-77

Reu:

JOAQUIM ALFREDO BONALUMI DOS SANTOS· OAB PR 085851· CPF 064.***.***-77

Reu:

CARLO DANIEL BASTO· OAB PR 091405· CPF 093.***.***-40

Outros

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA· OAB PR 4· CPF 076.***.***-16

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 132) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi. (29/04/2025)

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—

TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/03/2022

Distribuição

07/03/2022

Valor

R$ 17.500,00

Autor

HéLCIO PEREIRA SPOTTICPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ARP MOTORS COMERCIO DE VEICULOS EIRELLICNPJ

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN DE CURITIBA PRCNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 1

Outros

SEM ADVOGADO NOS AUTOS· OAB MS 555

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA· OAB PR 72671· CPF 076.***.***-16

VIVIANE CONSOLIN SMARZARO· OAB PR 17836

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Último movimento: Recebidos os Autos da Defensoria Pública (30/04/2026)

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—

TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 17.500,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

Reu

HéLCIO PEREIRA SPOTTICPF

ARP MOTORS COMERCIO DE VEICULOS EIRELLICNPJ

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN DE CURITIBA PRCNPJ

Último movimento: Juntada de tipo de documento (30/05/2025)

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—

TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

07/03/2022

Distribuição

07/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

ARP MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS EIRELLI

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN DE CURITIBA PR

HéLCIO PEREIRA SPOTTICPF

Advogados

Autor:

SEM ADVOGADO NOS AUTOS· OAB MS 555

Autor:

VIVIANE CONSOLIN SMARZARO· OAB PR 17836

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Autor:

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA· OAB PR 72671· CPF 076.***.***-16

Reu:

SEM ADVOGADO NOS AUTOS· OAB MS 555

Reu:

VIVIANE CONSOLIN SMARZARO· OAB PR 17836

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Reu:

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA· OAB PR 72671· CPF 076.***.***-16

Último movimento: Recebimento (30/04/2026)

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—

TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

ARP MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS EIRELLI

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN DE CURITIBA PR

HéLCIO PEREIRA SPOTTICPF

Advogados

Autor:

SEM ADVOGADO NOS AUTOS· OAB MS 555

Autor:

VIVIANE CONSOLIN SMARZARO· OAB PR 17836

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Autor:

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA· OAB PR 72671· CPF 076.***.***-16

Reu:

SEM ADVOGADO NOS AUTOS· OAB MS 555

Reu:

VIVIANE CONSOLIN SMARZARO· OAB PR 17836

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Reu:

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA· OAB PR 72671· CPF 076.***.***-16

Último movimento: Documento (Outros documentos) (30/05/2025)

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—

TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/07/2022

Distribuição

05/07/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FREDERICO AUGUSTO RODRIGUES DO PRADOCPF

Reu

DETRAN/PR

Advogados

Autor:

ABIMAEL MATHIAS VIRGINO DE SOUZA· OAB MT 29487· CPF 050.***.***-32

Reu:

VIVIANE APARECIDA CONSOLIN SMARZARO· CPF 741.***.***-91

Reu:

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA· OAB PR 72671· CPF 076.***.***-16

Outros

VIVIANE APARECIDA CONSOLIN· OAB PR 17836

Último movimento: Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta) (12/05/2025)

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TJPR- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/05/2012

Distribuição

04/09/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

DELEGADO DO 7 DISTRITO POLICIAL - CURITIBA

Reu

JEAN CARLOS NOGUEIRA FERRARICPF

DIEGO FERRARI DANIELCPF

Advogados

Reu:

EDUARDO CALIZARIO NETO· OAB PR 44024· CPF 034.***.***-66

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO (02/02/2025)

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TJPR- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/12/2021

Distribuição

08/12/2021

Valor

R$ 7.818,06

Último movimento: DECORRIDO PRAZO DE JACKSON DO NASCIMENTO TRINDADE (14/05/2026)

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—

TJPR- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JACKSON DO NASCIMENTO TRINDADECNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PRCNPJ

MUNICIPIO DE CURITIBA/PRCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO VICTOR PEREIRA COMAZZETTO· CPF 065.***.***-61

Reu:

THAIS OLIVEIRA SANTA CLARA· OAB PR 4· CPF 076.***.***-16

Reu:

LETICIA NAHIRNIAK BARROS· CPF 108.***.***-50

Reu:

NATANIEL RICCI· OAB PR 12176· CPF 142.***.***-30

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (21/10/2025)

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—

TJPR- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/10/2002

Distribuição

30/10/2002

Valor

R$ 27.789,93

Autor

SALIM PINTO CARNEIROCPF

Reu

VALDETE DE MORAES SAMPAIO NETO

Advogados

Autor:

CLARISSA MENDES RIBEIRO· OAB PR 46176· CPF 037.***.***-21

Reu:

PEDRO LUIZ NUNES· OAB PR 16459· CPF 357.***.***-44

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (12/03/2024)

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—

TJPR- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/08/2021

Distribuição

19/08/2021

Valor

R$ 10.546,53

Autor

RENATA DIAS DE SOUZA GOMESCPF

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PRCNPJ

ESTADO DO PARANACNPJ

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE MANOEL· OAB PR 81352· CPF 047.***.***-74

Autor:

LUIS AUGUSTO PEREIRA· OAB PR 38855· CPF 008.***.***-27

Reu:

VIVIANE APARECIDA CONSOLIN· CPF 741.***.***-91

Reu:

THAIS OLIVEIRA SANTA CLARA· OAB PR 4· CPF 076.***.***-16

Reu:

MANOEL HENRIQUE MAINGUE· OAB PR 11162· CPF 348.***.***-15

Outros

GUILHERME RAMOS MACHADO· OAB PR 99333· CPF 071.***.***-48

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (29/09/2022)

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TJPR- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/10/2021

Distribuição

18/10/2021

Valor

R$ 808,50

Autor

MARIA DA CONCEIçãO RIBEIRO ADORNOCPF

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PRCNPJ

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PRCNPJ

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PRCNPJ

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA - DERCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR MARTINS ADORNO· OAB PR 70254· CPF 084.***.***-08

Reu:

THAIS OLIVEIRA SANTA CLARA· OAB PR 4· CPF 076.***.***-16

Reu:

MURILO ALBERTI BEGGIORA· OAB PR 88630· CPF 085.***.***-46

Reu:

ABRAHAM VIRMOND HAICK· OAB PR 62823· CPF 015.***.***-30

Reu:

FRANCIELLY FOIANI RAMIREZ KRAMER· OAB PR 83049· CPF 067.***.***-02

Reu:

MARIA LUCIA SANCHES· OAB PR 15520· CPF 464.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (28/03/2025)

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TJPR- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

23/07/2020

Distribuição

23/07/2020

Valor

R$ 51.281,55

Autor

JOSE RODOLFO LIZOTTICPF

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PRCNPJ

CONBO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

JANDER LUIS CATARIN· OAB PR 31077· CPF 698.***.***-72

Autor:

WELLINGTON AUGUSTO GONCALVES· OAB PR 103608· CPF 107.***.***-20

Autor:

GABRIELLE SANTIAGO CRETUCHI AIZZA· OAB PR 103613· CPF 090.***.***-65

Reu:

THAIS OLIVEIRA SANTA CLARA· OAB PR 4· CPF 076.***.***-16

Reu:

MURILO ALBERTI BEGGIORA· OAB PR 88630· CPF 085.***.***-46

Reu:

MICHELE MORENO PALOMARES· CPF 254.***.***-01

Outros

MICHELE MORENO PALOMARES CUNHA· OAB SP 213016

GUILHERME RAMOS MACHADO· OAB PR 99333· CPF 071.***.***-48

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (26/01/2024)

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