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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/02/2022

Distribuição

18/02/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MANOEL MORENO BILTGECPF

DEBORAH MONTE BILTGECPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DEBORAH MONTE BILTGE· OAB SP 253844· CPF 219.***.***-03

Autor:

MANOEL MORENO BILTGE· OAB SP 144642· CPF 616.***.***-91

Reu:

LILIAN RODRIGUES GONÇALVES· OAB SP 088030· CPF 091.***.***-05

Outros

MARTA RODRIGUES SANGIRARDI· OAB SP 130057· CPF 157.***.***-78

Último movimento: Decisão Digitalizada (03/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

24/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEBORAH MONTE BILTGECPF

MANOEL MORENO BILTGECPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (20/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

14/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MANOEL MORENO BILTGECPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (11/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MANOEL MORENO BILTGECPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MANOEL MORENO BILTGE· OAB SP 144642· CPF 616.***.***-91

Autor:

DEBORAH MONTE BILTGE· OAB SP 253844· CPF 219.***.***-03

Reu:

LILIAN RODRIGUES GONÇALVES· OAB SP 088030· CPF 091.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (08/03/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MANOEL MORENO BILTGECPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MANOEL MORENO BILTGE· OAB SP 144642· CPF 616.***.***-91

Autor:

DEBORAH MONTE BILTGE· OAB SP 253844· CPF 219.***.***-03

Reu:

LILIAN RODRIGUES GONÇALVES· OAB SP 088030· CPF 091.***.***-05

Último movimento: Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} (15/06/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MANOEL MORENO BILTGECPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MANOEL MORENO BILTGE· OAB SP 144642· CPF 616.***.***-91

Autor:

DEBORAH MONTE BILTGE· OAB SP 253844· CPF 219.***.***-03

Reu:

LILIAN RODRIGUES GONÇALVES· OAB SP 088030· CPF 091.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (15/02/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MANOEL MORENO BILTGECPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MANOEL MORENO BILTGE· OAB SP 144642· CPF 616.***.***-91

Autor:

DEBORAH MONTE BILTGE· OAB SP 253844· CPF 219.***.***-03

Reu:

LILIAN RODRIGUES GONÇALVES· OAB SP 088030· CPF 091.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (15/02/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/06/2022

Distribuição

15/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MANOEL MORENO BILTGECPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MANOEL MORENO BILTGE· OAB SP 144642· CPF 616.***.***-91

Autor:

DEBORAH MONTE BILTGE· OAB SP 253844· CPF 219.***.***-03

Reu:

LILIAN RODRIGUES GONÇALVES· OAB SP 088030· CPF 091.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (15/02/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/12/2022

Distribuição

17/12/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

COMERCIAL DE ALIMENTOS E LANCHONETE SAO JOSE LTDACPF

COMERCIAL DE ALIMENTOS E LANCHONETE SAO JOSE LTDACNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO BERTHOLDO CAVALHEIRO· OAB DF 036105· CPF 011.***.***-98

Autor:

EDER ANTUNES SILVEIRA· OAB DF 056009· CPF 013.***.***-05

Autor:

ADRIANO MARTINS RIBEIRO CUNHA· OAB DF 027027· CPF 932.***.***-15

Autor:

CAMILLA CINTRA CORREIA MIRANDA· CPF 006.***.***-07

Autor:

FABRIZIO CALDEIRA LANDIM· OAB GO 020073· CPF 003.***.***-50

+ outros advogados do autor

Outros

CAMILLA CINTRA CORREIA· OAB GO 028510

LAURA RIZZO· OAB DF 076991

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/11/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

15/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

COMERCIAL DE ALIMENTOS E LANCHONETE SAO JOSE LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0719115712022807001820250423154534 (23/04/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

COMERCIAL DE ALIMENTOS E LANCHONETE SAO JOSE LTDACPF

COMERCIAL DE ALIMENTOS E LANCHONETE SAO JOSE LTDACNPJ

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

COMERCIAL DE ALIMENTOS E LANCHONETE SAO JOSE LTDACPF

Advogados

Autor:

FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM· CPF 870.***.***-53

Reu:

BRUNO BERTHOLDO CAVALHEIRO· OAB DF 036105· CPF 011.***.***-98

Reu:

ADRIANO MARTINS RIBEIRO CUNHA· OAB DF 027027· CPF 932.***.***-15

Reu:

CAMILLA CINTRA CORREIA MIRANDA· CPF 006.***.***-07

Reu:

FABRIZIO CALDEIRA LANDIM· OAB GO 020073· CPF 003.***.***-50

Reu:

REGINALDO GONCALVES DE VASCONCELOS· CPF 252.***.***-59

Último movimento: Baixa Definitiva (26/09/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/03/2022

Distribuição

21/03/2022

Valor

R$ 64.429,76

Último movimento: Publicado Decisão em 24/04/2026. (25/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/08/2025

Distribuição

11/09/2025

Valor

R$ 751.908,65

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

COMERCIAL DE ALIMENTOS E LANCHONETE SAO JOSE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· OAB DF 10481· CPF 372.***.***-00

Reu:

REGINALDO GONCALVES DE VASCONCELOS· OAB GO 20061· CPF 252.***.***-59

Reu:

FABRIZIO CALDEIRA LANDIM· OAB GO 20073· CPF 003.***.***-50

Reu:

CAMILLA CINTRA CORREIA MIRANDA· OAB GO 28510· CPF 006.***.***-07

Reu:

PEDRO FELIPPE NETTO MUNDIM· OAB GO 59822· CPF 053.***.***-54

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (16/10/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

R$ 751.908,65

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

COMERCIAL DE ALIMENTOS E LANCHONETE SAO JOSE LTDACNPJ

Advogados

Reu:

FABRIZIO CALDEIRA LANDIM· OAB GO 20073· CPF 003.***.***-50

Reu:

PEDRO FELIPPE NETTO MUNDIM· OAB GO 59822· CPF 053.***.***-54

Reu:

REGINALDO GONCALVES DE VASCONCELOS· OAB GO 20061· CPF 252.***.***-59

Reu:

CAMILLA CINTRA CORREIA MIRANDA· OAB GO 28510· CPF 006.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva (09/02/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

21/03/2022

Distribuição

21/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

COMERCIAL DE ALIMENTOS E LANCHONETE SAO JOSE LTDA

Reu

COMERCIAL DE ALIMENTOS E LANCHONETE SAO JOSE LTDA

Advogados

Autor:

CAMILLA CINTRA CORREIA MIRANDA· OAB GO 28510· CPF 006.***.***-07

Autor:

FABRIZIO CALDEIRA LANDIM· OAB GO 20073· CPF 003.***.***-50

Autor:

PEDRO FELIPPE NETTO MUNDIM· OAB GO 59822· CPF 053.***.***-54

Autor:

REGINALDO GONCALVES DE VASCONCELOS· OAB GO 20061· CPF 252.***.***-59

Autor:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· OAB DF

Reu:

CAMILLA CINTRA CORREIA MIRANDA· OAB GO 28510· CPF 006.***.***-07

Reu:

PEDRO FELIPPE NETTO MUNDIM· OAB GO 59822· CPF 053.***.***-54

Reu:

REGINALDO GONCALVES DE VASCONCELOS· OAB GO 20061· CPF 252.***.***-59

Reu:

FABRIZIO CALDEIRA LANDIM· OAB GO 20073· CPF 003.***.***-50

Reu:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· OAB DF

Último movimento: Decurso de Prazo (05/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

28/07/2024

Distribuição

28/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

COMERCIAL DE ALIMENTOS E LANCHONETE SAO JOSE LTDA

Reu

COMERCIAL DE ALIMENTOS E LANCHONETE SAO JOSE LTDA

Advogados

Autor:

CAMILLA CINTRA CORREIA MIRANDA· OAB GO 28510· CPF 006.***.***-07

Autor:

FABRIZIO CALDEIRA LANDIM· OAB GO 20073· CPF 003.***.***-50

Autor:

PEDRO FELIPPE NETTO MUNDIM· OAB GO 59822· CPF 053.***.***-54

Autor:

REGINALDO GONCALVES DE VASCONCELOS· OAB GO 20061· CPF 252.***.***-59

Autor:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· OAB DF

Reu:

CAMILLA CINTRA CORREIA MIRANDA· OAB GO 28510· CPF 006.***.***-07

Reu:

PEDRO FELIPPE NETTO MUNDIM· OAB GO 59822· CPF 053.***.***-54

Reu:

REGINALDO GONCALVES DE VASCONCELOS· OAB GO 20061· CPF 252.***.***-59

Reu:

FABRIZIO CALDEIRA LANDIM· OAB GO 20073· CPF 003.***.***-50

Reu:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· OAB DF

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703200-79.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS E LANCHONETE SAO JOSE LTDA, CAMILLA CINTRA CORREIA MIRANDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Custas... (23/04/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESExecução Fiscal

Ajuizamento

30/09/2005

Distribuição

24/11/2005

Valor

Valor nao informado

Reu

BENJAMIN GOMES DE OLIVEIRA JUNIORCPF

Advogados

Reu:

FABRIZIO CALDEIRA LANDIM· OAB GO 20073· CPF 003.***.***-50

Reu:

PEDRO FELIPPE NETTO MUNDIM· OAB GO 59822· CPF 053.***.***-54

Reu:

CAMILLA CINTRA CORREIA MIRANDA· OAB GO 28510· CPF 006.***.***-07

Reu:

LAYS OLIVIA AMARA SILVA AGUIAR· OAB GO 61224

Último movimento: Publicação (16/04/2026)

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