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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

20 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauConflito de Competência

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGERIO LUIZ BICALHOCPF

Reu

JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA, EMPRESARIAL E DE REGISTROS PUBLICOS DE RIBEIRAO DAS NEVES - MG

JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE RIBEIRAO DAS NEVES - MG

Advogados

Autor:

MATHEUS CASTRO DE PAULA· OAB MG 178468· CPF 093.***.***-64

Autor:

MARIA LAURA VARGAS CABRAL· OAB MG 176466· CPF 096.***.***-80

Autor:

CAMILA GIOVANA XAVIER DE OLIVEIRA· OAB MG 159646· CPF 016.***.***-65

Outros

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA· OAB MG 119892· CPF 063.***.***-10

MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA· OAB DF 030535

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/03/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ROGERIO LUIZ BICALHOCPF

VANEI AFONSO DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507· CPF 097.***.***-81

Reu:

LEONARDO DOCH JANUARIO· OAB MG 163828· CPF 105.***.***-54

Último movimento: Juntada de Petição de petição (26/11/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/11/2022

Distribuição

07/11/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/07/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

14/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CERVAM CERVEJARIA DO AMAZONAS S/ACPF

ROGERIO LUIZ BICALHOCPF

Reu

PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE CREDITO E COBRANCA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GIOVANI RODRIGUES DA SILVA JUNIOR· OAB MG 219784

Autor:

MARIA JULIANA FONSECA BERNARDES· OAB MG 69865

Autor:

LUANA VELOSO GONCALVES GODINHO· OAB MG 160635

Autor:

ISABELA PIMENTEL PEREIRA SILVA

Autor:

ANTONIO CARLOS LUCIO MACEDO DE CASTRO· OAB MG 79869

+ outros advogados do autor

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/07/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/12/2022

Distribuição

05/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BRASBEV INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDACPF

CERVAM CERVEJARIA DO AMAZONAS S/ACPF

ROGERIO LUIZ BICALHOCPF

Reu

SUPERINTENDENTE DO CREDITO E COBRANCA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

Autor:

ANA PAULA RIBEIRO FREIRE· OAB MG 148462

Autor:

MARIA LUISA PEREIRA E SA· OAB MG 166214

Autor:

MARIA JULIANA FONSECA BERNARDES· OAB MG 69865

Autor:

LUANA VELOSO GONCALVES GODINHO· OAB MG 160635

+ outros advogados do autor

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/07/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/01/2023

Distribuição

18/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGERIO LUIZ BICALHOCPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DE CONTAGEM

Advogados

Autor:

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507

Último movimento: Transitado em Julgado (21/03/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

13/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDACNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ROGESTON BORGES PEREIRA INOCENCIO DE PAULA· OAB MG 102648

Autor:

INOCENCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 3246

Reu:

MICHAEL MAX BRAGA· OAB MG 103555

Reu:

DANILO OLIVEIRA MATOS· OAB BA 29739

Reu:

GALGANI BONGIOVANI GUIMARAES· OAB MG 204027

Reu:

PAULO CESAR DOS SANTOS· OAB MG 76917

Reu:

ADAIR VICENTE TEIXEIRA FILHO· OAB MG 96402

Outros

GALGANI BONGIOVANI· OAB ES 10164

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (25/04/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

VALTER BARBOSA MACIELCPF

MARCELO MIRANDA FERREIRACPF

ROGERIO LUIZ BICALHOCPF

Advogados

Reu:

CESAR AUGUSTO MOREIRA· OAB MG 53996· CPF 637.***.***-53

Reu:

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507· CPF 097.***.***-81

Outros

AUGUSTO VERDSON BARROSO DAYRELL· OAB MG 646· CPF 285.***.***-15

Último movimento: Expedição de Mandado. (08/05/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

16/08/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/02/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

WANDERCHARLES ANTONIO BRITO FARIACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ANA LUIZA NOGUEIRA DE ABREU

Autor:

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507

Autor:

FABIANO TORRES BASTOS

Último movimento: Transitado em Julgado (05/09/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

12/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CERVAM CERVEJARIA DO AMAZONAS S/A

ROGERIO LUIZ BICALHOCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

Autor:

THIAGO DE PAULA MOREIRA FRACARO· OAB MG 144140· CPF 030.***.***-79

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Autor:

LARISSA GALVÃO ARRUDA COSTA· OAB SP 486329

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

Reu:

THIAGO DE PAULA MOREIRA FRACARO· OAB MG 144140· CPF 030.***.***-79

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Reu:

LARISSA GALVÃO ARRUDA COSTA· OAB SP 486329

Reu:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (27/03/2025)

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TRF6- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/06/2018

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 390.115.835,81

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

ROSEANA DE FATIMA BICALHO LOURENCOCPF

ROGERIO LUIZ BICALHOCPF

ROSILENE BICALHOCPF

MARIA TORRES DE FREITAS BICALHOCPF

BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

VICTOR EMMANUEL CARVALHO BATISTA· CPF 082.***.***-06

Reu:

MARIA LAURA VARGAS CABRAL· CPF 096.***.***-80

Reu:

ROGESTON BORGES PEREIRA INOCENCIO DE PAULA· CPF 971.***.***-63

Outros

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

Último movimento: Juntado(a) (11/05/2026)

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—

TRF6- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/06/2018

Distribuição

21/06/2018

Valor

R$ 390.115.835,81

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFIGERANTES LTDA

ROSEANA DE FATIMA BICALHO LOURENCOCPF

ROGERIO LUIZ BICALHOCPF

ROSILENE BICALHOCPF

MARIA TORRES DE FREITAS BICALHOCPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

ROGESTON BORGES PEREIRA INOCENCIO DE PAULA· CPF 971.***.***-63

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (26/08/2022)

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TRF6- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Uso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/07/2015

Distribuição

16/07/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

ROGERIO LUIZ BICALHOCPF

LUCAS CAMPOS DE FREITASCPF

LUIS DEMETRIUS ROBAINA MATOSCPF

Advogados

Reu:

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (06/09/2022)

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TRF6- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGERIO LUIZ BICALHOCPF

LUCAS CAMPOS DE FREITASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO DOCH JANUARIO· CPF 105.***.***-54

Reu:

JOSE JAIRO GOMES· CPF 107.***.***-37

Último movimento: Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - ST2-CRI -> GAB22 (08/01/2026)

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TRF6- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Uso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/07/2015

Distribuição

27/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

ROGERIO LUIZ BICALHOCPF

LUCAS CAMPOS DE FREITASCPF

LUIS DEMETRIUS ROBAINA MATOSCPF

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Autor:

MARCELO JOSE FERREIRA· CPF 047.***.***-25

Reu:

CAIO COSTA PERONA· CPF 097.***.***-81

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGDIVCIV02T para MGBHZCRI03T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (27/11/2025)

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