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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

74 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

R$ 11.640,55

Autor

CHRISTIANE DA SILVA CARDOSOCPF

Reu

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER· OAB RJ 148445· CPF 100.***.***-19

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA (25/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/03/2026

Distribuição

29/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Reu

CHRISTIANE DA SILVA CARDOSO

Advogados

Autor:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER· OAB RJ 148445

Reu:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB DF 2

Último movimento: Confirmada (27/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

03/05/2021

Distribuição

03/05/2021

Valor

R$ 16.500,00

Autor

IOLANDA DOS SANTOSCPF

Reu

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

MUNICíPIO DE RIO DE JANEIROCNPJ

CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMOCNPJ

Outros

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB RJ 198252· CPF 181.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/08/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

14/08/2023

Distribuição

14/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

IOLANDA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Último movimento: Baixa Definitiva (23/06/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/05/2018

Distribuição

24/05/2018

Valor

R$ 37.000,00

Autor

DIRCEU DOS SANTOS

Reu

DORA LUCIA CAMPOS

Advogados

Autor:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB DF 2

Reu:

MAURINO CARDOSO DE CARVALHO· OAB RJ 150465· CPF 590.***.***-15

Último movimento: Conclusão (12/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DORA LUCIA CAMPOS

Reu

DIRCEU DOS SANTOS

Último movimento: Baixa Definitiva (16/05/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

08/07/2013

Distribuição

08/07/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRASCNPJ

Reu

IOLANDA FRANCA RIBEIRO FERNANDESCPF

ESPOLIO DE CELINO ANTONIO RIBEIRO

ENEDINA RIBEIRO DO AMARALCPF

ARLINDO ANTONIO RIBEIRO

ELZA RIBEIRO DA SILVEIRA

+ 3 outros

Advogados

Autor:

ÉSIO COSTA JÚNIOR· OAB RJ 59121· CPF 853.***.***-04

Autor:

HELIO SIQUEIRA JUNIOR· OAB RJ 62929· CPF 768.***.***-00

Reu:

RUDÁ VIEIRA PINTO· OAB RJ 128837· CPF 134.***.***-15

Reu:

THAÍS REBECCHI DO AMARAL DOS SANTOS· OAB RJ 176838· CPF 122.***.***-97

Reu:

DANIELE DE OLIVEIRA DOMINGOS· OAB RJ 183130

Reu:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB DF 2

Outros

GISELLE CARVALHO DA SILVA· OAB RJ 150958· CPF 087.***.***-50

Último movimento: Juntada de petição (05/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IOLANDA FRANCA RIBEIRO FERNANDES

ESPOLIO DE CELINO ANTONIO RIBEIRO REP/P/GENECI RIBEIRO LEITAO

ENEDINA RIBEIRO DO AMARAL

MAISA RIBEIRO DO AMARAL

ARLINDO ANTONIO RIBEIRO REP/PCURADORIA ESPECIAL

+ 3 outros

Reu

PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS

Último movimento: Baixa Definitiva (02/07/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDETE BARCELOSCPF

DP UNICA DE CARAPEBUS E DE QUISSAMA ( 607 )

Reu

GRUPO CASAS BAHIA S.A.CPF

Advogados

Reu:

HUGO FILARDI PEREIRA· OAB RJ 120550· CPF 086.***.***-82

Reu:

VICTORIA SILVA MADEIRA DOS SANTOS· OAB RJ 218096· CPF 159.***.***-04

Reu:

DOMENIK DE ALMEIDA MORAES· OAB RJ 244752· CPF 146.***.***-36

Reu:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI· OAB SP 214918· CPF 218.***.***-55

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA (18/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/03/2026

Distribuição

19/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

GRUPO CASAS BAHIA S A

Reu

CLAUDETE BARCELOS

Advogados

Autor:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

Reu:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB DF 2

Último movimento: Documento (08/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

06/12/2023

Distribuição

06/12/2023

Valor

R$ 7.521,92

Autor

WILLIANA PAES RODRIGUESCPF

Reu

AGAPITO E PORTELA COMERCIO DE TELEFONIA LTDACNPJ

CANON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

TECNO MOBILE COMERCIO E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ELIANE FONSECA ALBUQUERQUE CANTUARIA· OAB AP 1385· CPF 746.***.***-00

Reu:

ANDERSON VINICIUS SA AFONSO HENRIQUE· CPF 299.***.***-99

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA (12/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

13/03/2026

Distribuição

13/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

AGAPITO E PORTELA COMERCIO DE TELEFONIA LTDA

CANON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Reu

WILLIANA PAES RODRIGUES

Advogados

Autor:

ELIANE FONSECA ALBUQUERQUE CANTUARIA

Autor:

ANDERSON VINICIUS SA AFONSO HENRIQUE

Reu:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB DF 2

Último movimento: Confirmada (20/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RITA MARIA PIRES MAGALHAESCPF

Reu

RAFAELA LANGANO DA SILVACPF

2 JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

DP JUNTO AO II JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SAO GONCALO ( 566 )

Advogados

Autor:

THAYS BARROSO CARUSO MELO· OAB RJ 239551· CPF 171.***.***-57

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL (19/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

23/03/2026

Distribuição

23/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

RITA MARIA PIRES MAGALHAES

Reu

RAFAELA LANGANO DA SILVA

Advogados

Autor:

THAYS BARROSO CARUSO MELO

Reu:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB DF 2

Último movimento: Publicação (29/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/03/2022

Distribuição

31/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SILVIA REGINA LEITE DE ARAUJO RODRIGUES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

LUIZ MIGUEL ALVES

IGNORADO

Advogados

Reu:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB DF 2

Outros

CLAUDIO FERNANDO COSTA THIMOTEO· OAB RJ 201609· CPF 087.***.***-63

Último movimento: Remessa (23/01/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/01/2026

Distribuição

29/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

LUIZ MIGUEL ALVES

Advogados

Reu:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB DF 2

Último movimento: Baixa Definitiva (05/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

LUIZ MIGUEL ALVES

Último movimento: Baixa Definitiva (25/02/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Contrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

31/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DO CARMO WANDERLEYCPF

Reu

MUNICíPIO DE RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA SIVONETE DA COSTA GIGLIO· OAB RJ 167117· CPF 632.***.***-72

Reu:

FREDERICO AUGUSTO BONALDO SILVA

Reu:

ANA PAULA BUONOMO MACHADO· OAB RJ 112160· CPF 072.***.***-79

Reu:

LÉO BOSCO GRIGGI PEDROSA· OAB RJ 74101· CPF 985.***.***-87

Reu:

BEATRIZ VARANDA· OAB RJ 76944· CPF 021.***.***-89

Reu:

PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA· OAB RJ 73639· CPF 014.***.***-98

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Reu

MARIA DO CARMO WANDERLEY

Último movimento: Baixa Definitiva (03/07/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/03/2024

Distribuição

27/03/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA (13/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/11/2025

Distribuição

05/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

ISAAC VIANA DA COSTA

PAULA ROBERTA DOS SANTOS BARBOSA

PRISCILA CRISTINA DA SILVA GOMES

YANNKA GOMES DOURADO DE FARIAS

Advogados

Reu:

DANIELE SOLDATELLI BALLARDIN

Reu:

VITOR VALERIANO BAPTISTA

Reu:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB DF 2

Último movimento: Inclusão em pauta (12/05/2026)

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