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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 743,80

Autor

DIENIFER ROSA RAUBERCPF

Reu

NARA REGINA OLIVEIRA CARLOTOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (05/11/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

10/05/2024

Distribuição

10/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

EVERTON MOREIRA FERNANDESCPF

Outros

DIENIFER LEITE· OAB SC 023627· CPF 959.***.***-91

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2788708/SC (2024/0420881-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: EVERTON MOREIRA FERNANDES ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 DIENIFER LEITE - SC023627 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg). (28/01/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Aplicação da PenaParte GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/12/2025

Distribuição

05/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EVERTON MOREIRA FERNANDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 46138/2026 (10/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauPetição

RemiçãoPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

29/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EVERTON MOREIRA FERNANDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Autor:

DIENIFER LEITE· CPF 959.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 8000583912024824002320251201062540 (01/12/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

EVERTON MOREIRA FERNANDESCPF

Último movimento: Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - 05/11/2024 10:57:58) (05/11/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/07/2022

Distribuição

06/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

PEDDRO HENRIQUE LIMA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

DIENIFER LEITE· CPF 959.***.***-91

Reu:

RODRIGO GOULART· CPF 056.***.***-63

Reu:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Outros

DANIEL DUNCKE· OAB SC 067459· CPF 099.***.***-80

MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA· OAB SC 052862· CPF 037.***.***-25

Último movimento: Alterada a parte - retificação - Situação da parte PEDDRO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS - CONDENADO (10/09/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/09/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDDRO HENRIQUE LIMA DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5083496552022824002320250424115548 (24/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/01/2024

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDDRO HENRIQUE LIMA DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Autor:

MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA· OAB SC 052862· CPF 037.***.***-25

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Recebidos os autos - Diligência Cumprida (09/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/09/2024

Distribuição

02/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PEDDRO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS (EMBARGANTE)

Reu

PEDDRO HENRIQUE LIMA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

DIENIFER LEITE· OAB SC 023627· CPF 959.***.***-91

Autor:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Autor:

RODRIGO GOULART· OAB SC 050814· CPF 056.***.***-63

Autor:

DANIEL DUNCKE· OAB SC 067459· CPF 099.***.***-80

Autor:

MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA· OAB SC 052862· CPF 037.***.***-25

Reu:

DIENIFER LEITE· OAB SC 023627· CPF 959.***.***-91

Reu:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Reu:

RODRIGO GOULART· OAB SC 050814· CPF 056.***.***-63

Reu:

DANIEL DUNCKE· OAB SC 067459· CPF 099.***.***-80

Reu:

MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA· OAB SC 052862· CPF 037.***.***-25

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5083496-55.2022.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50774331420228240023/SC) RELATOR: Mônani Menine Pereira ACUSADO: PEDDRO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A): DIENIFER LEITE (OAB SC023627) ADVOGADO(A): RODRIGO GOULART (OAB SC050814) ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 530 - 11/09/2025 - Juntada... (12/09/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

MútuoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/10/2006

Distribuição

10/12/2020

Valor

R$ 11.877,70

Autor

FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO - FUNDACREDCNPJ

Reu

MARCOS ANTONIO VOLPATOCPF

DIENIFER LEITECPF

Advogados

Autor:

DIEGO DA MOTTA· OAB RS 123701· CPF 849.***.***-04

Autor:

EDNA CIRONE OLIVEIRA· OAB RS 125512· CPF 019.***.***-07

Autor:

FRANCIELI MULLER DA SILVA· OAB RS 111397· CPF 832.***.***-20

Autor:

JULIANA FLORES MACHADO· OAB RS 118116· CPF 017.***.***-62

Autor:

ANDRE MOSCHINI BECKER· OAB RS 103098· CPF 014.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

DIENIFER LEITE· OAB SC 023627· CPF 959.***.***-91

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 173 (04/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/05/2021

Distribuição

11/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

LIDIANA NUNESCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

DIENIFER LEITE· OAB SC 023627· CPF 959.***.***-91

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5030224-04.2022.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 30, 34, 35 (07/10/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/11/2020

Distribuição

11/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MATHEUS CARDOSO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

DIENIFER LEITE· OAB SC 023627· CPF 959.***.***-91

Outros

LEONARDO MUNIZ DE ANDRADE· OAB SC 031897· CPF 053.***.***-61

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013105-10.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 18, 19 (18/02/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/07/2021

Distribuição

16/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

LUAN VICTOR RAMOS LUCASCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

DIENIFER LEITE· OAB SC 023627· CPF 959.***.***-91

Outros

RODRIGO CORDONI· OAB SC 017367· CPF 032.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva (20/09/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/11/2020

Distribuição

04/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ALEX SANDRO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

DIENIFER LEITE· OAB SC 023627· CPF 959.***.***-91

Outros

DANIELLY RICHARTZ· OAB SC 058559· CPF 072.***.***-62

Último movimento: Baixa Definitiva (19/09/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/10/2021

Distribuição

29/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

AUGUSTO MARQUES REINALDOCPF

SANDRO ROBERTO CANARINIS FILHOCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

CASSIO KURY LOPES· CPF 938.***.***-72

Reu:

EBER LOPES PEREIRA· CPF 069.***.***-10

Reu:

DIENIFER LEITE· OAB SC 023627· CPF 959.***.***-91

Reu:

RAFAEL PERFEITO MAY· OAB SC 016542· CPF 020.***.***-76

Outros

THIAGO BURLANI NEVES· OAB RS 079766

Último movimento: Juntado(a) (24/09/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/10/2022

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AUGUSTO MARQUES REINALDOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (02/08/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/04/2022

Distribuição

26/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AUGUSTO MARQUES REINALDOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS04CR0 (09/08/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/08/2019

Distribuição

19/10/2022

Valor

R$ 37.000,00

Autor

LEDA ANADAN NUNESCPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CPF

Advogados

Autor:

DIENIFER LEITE· OAB SC 023627· CPF 959.***.***-91

Reu:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO· OAB CE 023599· CPF 028.***.***-77

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5016823-14.2022.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 80 (12/01/2023)

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