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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/07/2019

Distribuição

05/07/2019

Valor

R$ 36.850,41

Autor

ANTONIA BENEDITO DA SILVACPF

Reu

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.CNPJ

BANCO PAN S.A.CNPJ

Outros

RONALDO NOGUEIRA SIMOES· OAB CE 17801· CPF 621.***.***-49

WILSON SALES BELCHIOR· OAB CE 17314· CPF 629.***.***-15

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS· OAB CE 30348· CPF 992.***.***-00

VANIA MARIA GOMES DUWE· OAB CE 12235· CPF 762.***.***-34

LARA PAULA DE MENESES COSTA· OAB CE 40313

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

13/11/2019

Distribuição

13/11/2019

Valor

R$ 20.000,00

Autor

AMADEU LUIZ LIMACPF

Reu

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ROKYLANE GONCALVES BRASIL· OAB CE 31058· CPF 014.***.***-12

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB CE 17314· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 202842916 (15/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

13/01/2025

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

AMADEU LUIZ LIMACPF

Reu

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ROKYLANE GONCALVES BRASIL· OAB CE 31058· CPF 014.***.***-12

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB CE 17314· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (16/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

20/07/2023

Distribuição

20/07/2023

Valor

R$ 28.894,24

Autor

FRANCISCO ALVES MOREIRACPF

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.CNPJ

Outros

WILSON SALES BELCHIOR· OAB CE 17314· CPF 629.***.***-15

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO· OAB SP 221386· CPF 213.***.***-82

GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE· OAB CE 22179· CPF 761.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

31/10/2019

Distribuição

31/10/2019

Valor

R$ 20.000,00

Autor

FRANCISCA MARINHO DA COSTACPF

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.CNPJ

Outros

ROKYLANE GONCALVES BRASIL· OAB CE 31058· CPF 014.***.***-12

Último movimento: Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171878473 (04/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 20.000,00

Reu

FRANCISCA MARINHO DA COSTACPF

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

ROKYLANE GONCALVES BRASIL· OAB CE 31058· CPF 014.***.***-12

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB CE 17314· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Remessa (27/06/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

17/12/2020

Distribuição

10/05/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

FRANCISCA MARINHO DA COSTACPF

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ROKYLANE GONCALVES BRASIL· OAB CE 31058· CPF 014.***.***-12

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB CE 17314· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão (20/02/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

31/10/2019

Distribuição

22/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ROKYLANE GONCALVES BRASILCPF

Reu

WILSON SALES BELCHIORCPF

Advogados

Autor:

ROKYLANE GONCALVES BRASIL· OAB CE 31058· CPF 014.***.***-12

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB CE 17314· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Documento (Certidão) (24/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoApelação Cível

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ROKYLANE GONCALVES BRASILCPF

Reu

WILSON SALES BELCHIORCPF

Advogados

Autor:

ROKYLANE GONCALVES BRASIL· OAB CE 31058· CPF 014.***.***-12

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB CE 17314· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009392-68.2019.8.06.0126. Intimação - Comarca de Mombaça 2ª Vara da Comarca de Mombaça INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: FRANCISCA MARINHO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROKYLANE GONCALVES BRASIL - CE31058 POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Destinatários:WILSON SALES BELCHIOR FINALIDADE: Intimar o(s) ace... (03/09/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/10/2019

Distribuição

25/10/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

THOMAZ SCHEIDEMANTEL DE SOUZACPF

SYLVIO JOAO ZIMMERMANN NETOCPF

SIDNEI DOS SANTOSCPF

SERGIO ODINEI KLOCKCPF

SAN VITO ADMINISTRADORA LTDACNPJ

+ 48 outros

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA - MUNICIPIO DE BLUMENAU - BLUMENAU

Outros

ÂNGELA DOS SANTOS FARIAS· OAB SC 024730· CPF 046.***.***-80

MARCO VINICIUS VON PARASKI· OAB SC 024475· CPF 041.***.***-70

ARTURO EDUARDO POERNER BROERING· OAB SC 021245· CPF 936.***.***-04

ROGER CRISTIAN WACHHOLZ· OAB SC 019590· CPF 988.***.***-20

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 10963833, Subguia 5737736 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,57 (19/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ADMINISTRADORA DE BENS MINAS GERAIS LTDACNPJ

ANDRE RICARDO ADRIANOCPF

ANDREA ELISE DESCHAMPS PINTARELLICPF

BACS ADMINISTRACAO DE BENS LTDACNPJ

BARCINO ADMINISTRADORA DE BENS LTDACNPJ

+ 48 outros

Reu

MUNICIPIO DE BLUMENAU

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (23/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/04/2023

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARCIEL EDER COSTACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

BACS ADMINISTRACAO DE BENS LTDACNPJ

BISPO ADMINISTRADORA DE BENS LTDACNPJ

CARLOS ANDRE DESCHAMPS PINTARELLICPF

+ 50 outros

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA - MUNICIPIO DE BLUMENAU - BLUMENAU

OS MESMOS

Advogados

Autor:

ARTURO EDUARDO POERNER BROERING· OAB SC 021245· CPF 936.***.***-04

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Autor:

ANGELA DOS SANTOS FARIAS· CPF 046.***.***-80

Autor:

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO· CPF 005.***.***-52

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BNU02FP0 (07/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

19/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ADMINISTRADORA DE BENS MINAS GERAIS LTDA

Reu

54. MUNICÍPIO DE BLUMENAU (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ARTURO EDUARDO POERNER BROERING· OAB SC 021245· CPF 936.***.***-04

Autor:

ÂNGELA DOS SANTOS FARIAS· OAB SC 024730· CPF 046.***.***-80

Autor:

MARCO VINICIUS VON PARASKI· OAB SC 024475· CPF 041.***.***-70

Autor:

ROGER CRISTIAN WACHHOLZ· OAB SC 019590· CPF 988.***.***-20

Autor:

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO· OAB SC 037467· CPF 005.***.***-52

Reu:

ARTURO EDUARDO POERNER BROERING· OAB SC 021245· CPF 936.***.***-04

Reu:

ÂNGELA DOS SANTOS FARIAS· OAB SC 024730· CPF 046.***.***-80

Reu:

MARCO VINICIUS VON PARASKI· OAB SC 024475· CPF 041.***.***-70

Reu:

ROGER CRISTIAN WACHHOLZ· OAB SC 019590· CPF 988.***.***-20

Reu:

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO· OAB SC 037467· CPF 005.***.***-52

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO Nº 5012475-69.2019.8.24.0008/SC RELATOR: Fabiola Duncka Geiser IMPETRANTE: ADMINISTRADORA DE BENS MINAS GERAIS LTDA ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 909 - 24/07/2025 - Juntada - Guia Gerada (25/07/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/10/2019

Distribuição

25/10/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

THOMAZ SCHEIDEMANTEL DE SOUZACPF

SYLVIO JOAO ZIMMERMANN NETOCPF

SIDNEI DOS SANTOSCPF

SERGIO ODINEI KLOCKCPF

SAN VITO ADMINISTRADORA LTDACNPJ

+ 48 outros

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA - MUNICIPIO DE BLUMENAU - BLUMENAU

Outros

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO· OAB SC 037467· CPF 005.***.***-52

ARTURO EDUARDO POERNER BROERING· OAB SC 021245· CPF 936.***.***-04

ANGELA DOS SANTOS FARIAS· OAB SC 024730· CPF 046.***.***-80

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 10963833, Subguia 5737736 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,57 (19/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ADMINISTRADORA DE BENS MINAS GERAIS LTDACNPJ

ANDRE RICARDO ADRIANOCPF

ANDREA ELISE DESCHAMPS PINTARELLICPF

BACS ADMINISTRACAO DE BENS LTDACNPJ

BARCINO ADMINISTRADORA DE BENS LTDACNPJ

+ 48 outros

Reu

MUNICIPIO DE BLUMENAU

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (23/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/04/2023

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARCIEL EDER COSTACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

BACS ADMINISTRACAO DE BENS LTDACNPJ

BISPO ADMINISTRADORA DE BENS LTDACNPJ

CARLOS ANDRE DESCHAMPS PINTARELLICPF

+ 50 outros

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA - MUNICIPIO DE BLUMENAU - BLUMENAU

OS MESMOS

Advogados

Autor:

ARTURO EDUARDO POERNER BROERING· OAB SC 021245· CPF 936.***.***-04

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Autor:

ANGELA DOS SANTOS FARIAS· OAB SC 024730· CPF 046.***.***-80

Autor:

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO· OAB SC 037467· CPF 005.***.***-52

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BNU02FP0 (07/05/2025)

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