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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Oferta e PublicidadeDIREITO DO CONSUMIDORAção Civil Pública

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

R & R PROVEDOR DE INTERNET LTDACNPJ

Advogados

Reu:

RAYAN SANCHES DIAS ALBANO· OAB SP 423290· CPF 436.***.***-03

Reu:

CAROLINE PASTRI PINTO REINAS· OAB SP 317728· CPF 344.***.***-20

Reu:

DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES· OAB SP 301591· CPF 370.***.***-08

Reu:

PEDRO VINHA· OAB SP 117976· CPF 276.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (28/01/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/01/2018

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 12.244,02

Autor

R & F PROVEDORES LTDA - MECNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATELCNPJ

Advogados

Autor:

ALBEN DE OLIVEIRA· OAB SP 334757· CPF 362.***.***-06

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão (09/01/2025)

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