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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Popular

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/05/2020

Distribuição

29/05/2020

Valor

R$ 19.500,00

Autor

ANTONIO BIAGIO VESPOLICPF

Reu

PRATIKA COMERCIAL DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA EIRELI,CNPJ

ALEXANDRE MODONEZI DE ANDRADE

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

AMARILIS BRITO COSTA· CPF 409.***.***-33

Reu:

CESAR HIPÓLITO PEREIRA· OAB SP 206913· CPF 257.***.***-70

Reu:

GISELE BECK ROSSI· CPF 290.***.***-05

Outros

SILVANA THEREZA BIGLIA ARNAIZ· OAB SP 395581

ROBERTO JOSÉ NUCCI RICCETTO JÚNIOR· OAB SP 409382

FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA LIMA· OAB SP 280437

GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA· OAB SP 130183

RUBENS NAVES· OAB SP 019379

+ outros representantes

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (19/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

ALEXANDRE MODONEZI DE ANDRADECPF

PRATIKA COMERCIAL DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA EIRELI,CNPJ

Reu

ANTONIO BIAGIO VESPOLICPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1026123582020826005320251028172555 (28/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/04/2022

Distribuição

05/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ANTONIO BIAGIO VESPOLICPF

Advogados

Autor:

GIAN PAOLO GASPARINI· OAB SP 416038· CPF 018.***.***-21

Reu:

AMARILIS BRITO COSTA· CPF 409.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva (15/06/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/03/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PRATIKA COMERCIAL DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA EIRELI,CNPJ

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

ALEXANDRE MODONEZI DE ANDRADE SECRETARIO MUNICIPAL DE SUBPREFEITURAS E SUBPREFEITOS DA PREFEITURA MUNIC. DE SAO PAULO

Reu

ANTONIO BIAGIO VESPOLICPF

Advogados

Autor:

CESAR HIPÓLITO PEREIRA· OAB SP 206913· CPF 257.***.***-70

Autor:

GIAN PAOLO GASPARINI· OAB SP 416038· CPF 018.***.***-21

Reu:

AMARILIS BRITO COSTA· CPF 409.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva (17/05/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/03/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PRATIKA COMERCIAL DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA EIRELI,CNPJ

Reu

ANTONIO BIAGIO VESPOLICPF

Advogados

Autor:

CESAR HIPÓLITO PEREIRA· OAB SP 206913· CPF 257.***.***-70

Reu:

AMARILIS BRITO COSTA· CPF 409.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva (17/05/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/02/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXANDRE MODONEZI DE ANDRADE SECRETARIO MUNICIPAL DE SUBPREFEITURAS E SUBPREFEITOS DA PREFEITURA MUNIC. DE SAO PAULO

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

PRATIKA COMERCIAL DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA EIRELI,CNPJ

Reu

ANTONIO BIAGIO VESPOLICPF

Advogados

Autor:

GIAN PAOLO GASPARINI· OAB SP 416038· CPF 018.***.***-21

Autor:

CESAR HIPÓLITO PEREIRA· OAB SP 206913· CPF 257.***.***-70

Reu:

AMARILIS BRITO COSTA· CPF 409.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva (17/05/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/01/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO BIAGIO VESPOLICPF

Reu

PRATIKA COMERCIAL DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA EIRELI,CNPJ

ALEXANDRE MODONEZI DE ANDRADE SECRETARIO MUNICIPAL DE SUBPREFEITURAS E SUBPREFEITOS DA PREFEITURA MUNIC. DE SAO PAULO

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

AMARILIS BRITO COSTA· CPF 409.***.***-33

Reu:

SILVANA THEREZA BIGLIA ARNAIZ· CPF 350.***.***-24

Reu:

CESAR HIPÓLITO PEREIRA· OAB SP 206913· CPF 257.***.***-70

Reu:

FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA LIMA· CPF 282.***.***-47

Reu:

ROBERTO JOSE NUCCI RICCETTO JUNIOR· CPF 394.***.***-52

Reu:

GIAN PAOLO GASPARINI· OAB SP 416038· CPF 018.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva (26/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/09/2021

Distribuição

04/10/2021

Valor

R$ 19.500,00

Autor

PRATIKA COMERCIAL DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA EIRELI,CNPJ

ALEXANDRE MODONEZI DE ANDRADE SECRETARIO MUNICIPAL DE SUBPREFEITURAS E SUBPREFEITOS DA PREFEITURA MUNIC. DE SAO PAULO

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ANTONIO BIAGIO VESPOLICPF

Advogados

Autor:

CESAR HIPÓLITO PEREIRA· OAB SP 206913· CPF 257.***.***-70

Autor:

ROBERTO JOSE NUCCI RICCETTO JUNIOR· CPF 394.***.***-52

Autor:

RUBENS NAVES· OAB SP 019379· CPF 026.***.***-00

Autor:

GIAN PAOLO GASPARINI· OAB SP 416038· CPF 018.***.***-21

Reu:

AMARILIS BRITO COSTA· CPF 409.***.***-33

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/03/2021

Distribuição

04/03/2021

Valor

R$ 170.387,70

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

MUNICIPIO DE ITATIBACNPJ

Reu

DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRACPF

Outros

GISELE BECK ROSSI· OAB SP 207545

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA· OAB SP 146770· CPF 272.***.***-92

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (26/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (19/09/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/03/2023

Distribuição

04/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

GISELE BECK ROSSI· CPF 290.***.***-05

Autor:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA· OAB SP 146770· CPF 272.***.***-92

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (07/06/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

07/11/2022

Valor

R$ 170.387,70

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

GISELE BECK ROSSI· CPF 290.***.***-05

Reu:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA· OAB SP 146770· CPF 272.***.***-92

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Ato / Negócio JurídicoCumprimento de sentença

Ajuizamento

22/06/2015

Distribuição

22/06/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIA MONTEIRO DE MIRANDA CARVALHOCPF

GERALDA DE LOURDES MONTEIRO DE CARVALHOCPF

Reu

CCS CONSÓRCIO CONSTRUTOR SIMPLÍCIO

LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

RODOVIA DO AÇO S/A

SAPUCAIA COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA

TELEMAR NORTE LESTE S/A

+ 1 outros

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA· OAB MG 206466

Autor:

LUCIANA TAKITO TORTIMA· OAB RJ 139125· CPF 195.***.***-70

Autor:

EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO· OAB MG 76700· CPF 979.***.***-68

Autor:

ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES· OAB RJ 68437

Autor:

JEFERSON DE LIMA VIEIRA· OAB MG 168425

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA· OAB MG 206466

Reu:

LUCIANA TAKITO TORTIMA· OAB RJ 139125· CPF 195.***.***-70

Reu:

EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO· OAB MG 76700· CPF 979.***.***-68

Reu:

ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES· OAB RJ 68437

Reu:

JEFERSON DE LIMA VIEIRA· OAB MG 168425

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ato / Negócio JurídicoRecurso Especial

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

12/07/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIA MONTEIRO DE MIRANDA CARVALHOCPF

GERALDA DE LOURDES MONTEIRO DE CARVALHOCPF

Reu

CCS CONSÓRCIO CONSTRUTOR SIMPLÍCIO

LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

RODOVIA DO AÇO S/A

SAPUCAIA COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA

TELEMAR NORTE LESTE S/A

+ 1 outros

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA· OAB MG 206466

Autor:

LUCIANA TAKITO TORTIMA· OAB RJ 139125· CPF 195.***.***-70

Autor:

EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO· OAB MG 76700· CPF 979.***.***-68

Autor:

ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES· OAB RJ 68437

Autor:

JEFERSON DE LIMA VIEIRA· OAB MG 168425

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA· OAB MG 206466

Reu:

LUCIANA TAKITO TORTIMA· OAB RJ 139125· CPF 195.***.***-70

Reu:

EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO· OAB MG 76700· CPF 979.***.***-68

Reu:

ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES· OAB RJ 68437

Reu:

JEFERSON DE LIMA VIEIRA· OAB MG 168425

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 22/01/2026 EXEQÜENTE: CLAUDIA MONTEIRO DE MIRANDA CARVALHO; EXECUTADO: LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A e outros Vista às partes. Prazo de 0015 dia(s). ACERCA DE DECISÃO JUDICIAL DE FLS. 1346 A 1347. Adv - DENISE ASSUNÇÃO DOS SANTOS DIAS DE PINHO, ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA, SHEILA MARIA MUNIZ RAYBOLT, LUCIANA TAKITO TORTIMA, MARCELLE BORGES HUERGA, JARBAS DEGRAF, ARTHUR LE... (26/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/09/2018

Distribuição

07/05/2021

Valor

R$ 184.515,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE HORTOLANDIACNPJ

LT INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDACNPJ

CEQUIPEL IND. DE MOVEIS E COM. DE EQUIPAMENTOS GERAIS LTDACNPJ

JOSE NAZARENO GOMESCPF

CARLOS ALBERTO DE FARIACPF

Advogados

Reu:

MARCOS DOLGI MAIA PORTO· OAB SP 173368· CPF 148.***.***-14

Reu:

RONALDO FARIAS· OAB SP 320478· CPF 158.***.***-67

Reu:

DANIELLE ANNE PAMPLONA· OAB PR 23037

Reu:

PEDRO PAULO PAMPLONA· OAB PR 4660

Reu:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA· OAB SP 146770· CPF 272.***.***-92

+ outros advogados do reu

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (24/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

19/05/2022

Distribuição

19/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CHRISTIAN ALVES VIEIRA

MARCELO NUNES COELHO VIEIRA

MARCUS VINíCIUS ALVES VIEIRA

SôNIA REGINA INáCIO ALVES

TELMA VOLPI VIEIRA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

SABRINA GARCIA FAVRIN· OAB SP 275348· CPF 298.***.***-79

Autor:

GISELE BECK ROSSI· OAB SP 207545· CPF 290.***.***-05

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (09/03/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Popular

MoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/06/2021

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CEZAR LUIS DUQUE DE LACERDACPF

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

K-INFRA RODOVIA DO ACO S ACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA VALERIA MENEZES PIAZ DE LACERDA· OAB RJ 139336· CPF 093.***.***-17

Reu:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· CPF 074.***.***-10

Reu:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA· OAB SP 146770· CPF 272.***.***-92

Reu:

GISELE BECK ROSSI· CPF 290.***.***-05

Reu:

GILSON GARCIA JUNIOR· OAB RJ 200379· CPF 085.***.***-09

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJTRI01 -> TRF2 (25/11/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

MoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/11/2025

Distribuição

25/11/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CEZAR LUIS DUQUE DE LACERDACPF

Reu

K-INFRA RODOVIA DO ACO S ACNPJ

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA VALERIA MENEZES PIAZ DE LACERDA· OAB RJ 139336· CPF 093.***.***-17

Reu:

GILSON GARCIA JUNIOR· OAB RJ 200379· CPF 085.***.***-09

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22 (20/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/09/2019

Distribuição

10/09/2019

Valor

R$ 79.387,20

Autor

RUMO MALHA OESTE S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Advogados

Autor:

ANA PAULA CAMILO· OAB PR 48111· CPF 051.***.***-78

Autor:

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO· OAB SP 196655· CPF 261.***.***-67

Autor:

MARIANA ARAUJO JORGE· OAB SP 294640· CPF 346.***.***-26

Autor:

LUIS FELIPE GOMES· OAB SP 324615· CPF 353.***.***-60

Autor:

SUELLEN CHAVES VIEIRA· CPF 018.***.***-70

+ outros advogados do autor

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/06/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/02/2021

Distribuição

08/02/2021

Valor

R$ 79.387,20

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Reu

RUMO MALHA OESTE S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS· OAB SP 232482· CPF 297.***.***-20

Reu:

LUIS FELIPE GOMES· OAB SP 324615· CPF 353.***.***-60

Reu:

MARIANA ARAUJO JORGE· OAB SP 294640· CPF 346.***.***-26

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (02/09/2021)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/05/2019

Distribuição

24/05/2019

Valor

R$ 52.000,00

Autor

RUMO MALHA OESTE S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Advogados

Autor:

VICTOR TREVILIN BENATTI MARCON· CPF 331.***.***-71

Autor:

ANA RITA DE MORAES NALINI· OAB SP 310401· CPF 338.***.***-78

Autor:

VANIA LOPACINSKI· CPF 008.***.***-95

Autor:

LUIS FELIPE GOMES· OAB SP 324615· CPF 353.***.***-60

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (09/08/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/08/2021

Distribuição

12/08/2021

Valor

R$ 52.000,00

Autor

RUMO MALHA OESTE S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Advogados

Autor:

ELZEANE DA ROCHA· OAB SP 333935· CPF 375.***.***-04

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Autor:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA· OAB SP 146770· CPF 272.***.***-92

Autor:

ANDRE FELIPE SILVA PUSCHEL· CPF 084.***.***-60

Autor:

ANDREA CRISTINE FARIA FRIGO MEDEIROS· CPF 183.***.***-06

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para decisão (30/04/2024)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/03/2011

Distribuição

31/03/2011

Valor

R$ 9.881.776,09

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Reu

ESPOLIO DE NELSON PEREIRA DE SOUSA

LILIAN PACCHIONI PEREIRA DE SOUSACPF

ESPOLIO DE ANGELO AUGUSTO PERUGINI

MARIANA LIPPAUS SORIA PERUGINICPF

ANGELA LIPPAUS PERUGINICPF

+ 15 outros

Advogados

Reu:

APARECIDO CARLOS SANTANA· OAB SP 65084· CPF 327.***.***-15

Reu:

RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO· OAB SP 185070· CPF 252.***.***-96

Reu:

ANA LUCIA LIPPAUS PERUGINI· CPF 075.***.***-06

Reu:

ROBERTO FERNANDES GUIMARAES· OAB SP 154427· CPF 152.***.***-05

Reu:

LUIZ ANDRETTO· OAB SP 157233· CPF 269.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes (03/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/11/2016

Distribuição

21/11/2016

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Reu

TECENGE ASSESSORIA E TREINAMENTO EM GESTAO LTDA - EPPCNPJ

CAIO FERNANDO FONTANACPF

RICARDO RIBEIRO DA SILVACPF

JOSE GILBERTO MELETICPF

SAMUEL GOIHMANCPF

Advogados

Reu:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA· OAB SP 146770· CPF 272.***.***-92

Reu:

GISELE BECK ROSSI· OAB SP 207545· CPF 290.***.***-05

Reu:

WALDINEI SILVA CASSIANO· OAB SP 114709· CPF 396.***.***-15

Reu:

PAULO DE TARSO GOMES· OAB SP 16965· CPF 027.***.***-20

Reu:

CLAUDIA RABELLO DE ALMEIDA· OAB SP 176651· CPF 263.***.***-16

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Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (22/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/04/2026

Distribuição

04/05/2026

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

SAMUEL GOIHMANCPF

JOSE GILBERTO MELETICPF

RICARDO RIBEIRO DA SILVACPF

CAIO FERNANDO FONTANACPF

TECENGE ASSESSORIA E TREINAMENTO EM GESTAO LTDA - EPPCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO· OAB SP 174894· CPF 147.***.***-90

Autor:

CINTIA APARECIDA RAMOS SOUZA MARTINS· OAB SP 164827· CPF 151.***.***-17

Autor:

BRUNA QUEIROZ RISCALA· CPF 425.***.***-70

Autor:

RODRIGO JOSE MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA· OAB SP 174940· CPF 290.***.***-75

Autor:

RENATO DE MELLO ALMADA· CPF 134.***.***-05

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Último movimento: Expedição de Intimação. (04/05/2026)

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