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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

96 processos encontrados

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

18/09/2000

Distribuição

18/09/2000

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

ROSAS & ROSAS EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA

LEONARDO FIGUEIRA ROSACPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/09/2021)

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—

TJPA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/11/2014

Distribuição

19/11/2014

Valor

R$ 222.819,88

Último movimento: Publicado Despacho em 12/05/2026. (12/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IMPERIAL INCORPORADORA LTDACNPJ

Reu

FRANCISCO TEXEIRA VIEIRACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO FREIRE DA FONSECA· OAB PA 012724· CPF 751.***.***-34

Autor:

BRAHIM BITAR DE SOUSA· CPF 948.***.***-34

Autor:

ADELVAN OLIVERIO SILVA· OAB PA 015584· CPF 954.***.***-91

Autor:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL· OAB PA 013179· CPF 788.***.***-04

Autor:

GIOVANA EDMEA PEREIRA AZEVEDO· CPF 020.***.***-77

Reu:

JORGE BATISTA JUNIOR· CPF 173.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (28/05/2025)

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—

TJPA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/10/2021

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 222.819,88

Autor

IMPERIAL INCORPORADORA LTDA

Reu

FRANCISCO TEXEIRA VIEIRACPF

Advogados

Autor:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL· OAB PA 013179· CPF 788.***.***-04

Reu:

JORGE BATISTA JUNIOR· CPF 173.***.***-34

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3944/2025-GP) (20/08/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Perdas e DanosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO TEXEIRA VIEIRA

Reu

IMPERIAL INCORPORADORA LTDA

Advogados

Autor:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL· OAB PA 13179· CPF 788.***.***-04

Autor:

JORGE BATISTA JUNIOR· OAB PA 10685· CPF 173.***.***-34

Autor:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL· OAB PA 013179· CPF 788.***.***-04

Autor:

GUSTAVO FREIRE DA FONSECA· OAB PA 012724· CPF 751.***.***-34

Autor:

ADELVAN OLIVERIO SILVA· OAB PA 015584· CPF 954.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL· OAB PA 13179· CPF 788.***.***-04

Reu:

JORGE BATISTA JUNIOR· OAB PA 10685· CPF 173.***.***-34

Reu:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL· OAB PA 013179· CPF 788.***.***-04

Reu:

GUSTAVO FREIRE DA FONSECA· OAB PA 012724· CPF 751.***.***-34

Reu:

ADELVAN OLIVERIO SILVA· OAB PA 015584· CPF 954.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO TEXEIRA VIEIRA Nome: FRANCISCO TEXEIRA VIEIRA Endereço: RESIDENCIAL DENIZE MELO, RODOVIA BR 316, KM 3, BLOCO K, APTO 102, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-760 REU: IMPERIAL INCORPORADORA LTDA Nome: IMPERIAL INCORPORADORA LTDA Endereço: RUA JOÃO BALBI, 167, SALA 08, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-280 DESPACHO Tendo os requerentes tomado a iniciativa necessária para o cumprimento da sentença referente à obrigação de p... (11/05/2026)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/05/2015

Distribuição

25/05/2015

Valor

R$ 240.681,79

Último movimento: Juntada de Petição de petição (08/04/2026)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

IMPERIAL INCORPORADORA LTDACNPJ

Reu

ALLAN MOTA DE ALMEIDACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (16/06/2023)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/05/2018

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 240.681,79

Autor

ALLAN MOTA DE ALMEIDACPF

IMPERIAL INCORPORADORA LTDACNPJ

Reu

IMPERIAL INCORPORADORA LTDACNPJ

ALLAN MOTA DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

PIETRO ALVES PIMENTA· OAB PA 19196· CPF 839.***.***-63

Autor:

LAIS TAPPEMBECK NORONHA

Autor:

LORENA SILVA LOPES

Autor:

GUSTAVO FREIRE DA FONSECA· OAB PA 12724· CPF 751.***.***-34

Autor:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL· OAB PA 13179· CPF 788.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

LORENA MEIRELLES ESTEVES· OAB PA 20030· CPF 999.***.***-49

Reu:

DANIELLE BARBOSA SILVA PEREIRA· OAB PA 21052· CPF 015.***.***-37

Reu:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL· OAB PA 13179· CPF 788.***.***-04

Reu:

GUSTAVO FREIRE DA FONSECA· OAB PA 12724· CPF 751.***.***-34

Reu:

LORENA SILVA LOPES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3941/2025-GP) (20/08/2025)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

13/01/2021

Distribuição

13/01/2021

Valor

R$ 2.254,24

Autor

CONDOMINIO VITTA HOMECNPJ

Reu

IMPERIAL INCORPORADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANAPAULA CARMONA RODRIGUES PUGA· OAB PA 8531

Reu:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL· OAB PA 13179· CPF 788.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/03/2022)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

HipotecaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/11/2018

Distribuição

09/11/2018

Valor

R$ 377.954,16

Autor

LEANETTE CHRISTINA GARCIA DE LIMACPF

Reu

IMPERIAL INCORPORADORA LTDACNPJ

Outros

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO· OAB SP 152305

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA· OAB SP 155456

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI· OAB PA 290089

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL· OAB PA 13179· CPF 788.***.***-04

SAUL FALCAO BEMERGUY· OAB PA 15812· CPF 687.***.***-34

+ outros representantes

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (19/10/2022)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

HipotecaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/10/2022

Distribuição

19/10/2022

Valor

R$ 377.954,16

Autor

LEANETTE CHRISTINA GARCIA DE LIMACPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CPF

IMPERIAL INCORPORADORA LTDACNPJ

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDACNPJ

Último movimento: Publicado Intimação em 04/05/2026. (04/05/2026)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/02/2021

Distribuição

11/02/2021

Valor

R$ 399,50

Autor

CONDOMINIO VITTA OFFICECNPJ

Reu

IMPERIAL INCORPORADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DENIS MACHADO MELO· OAB PA 10307· CPF 689.***.***-53

Reu:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL· OAB PA 13179· CPF 788.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/03/2022)

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—

TJPA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

HipotecaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/07/2017

Distribuição

19/09/2017

Valor

R$ 405.217,85

Autor

ADRIANO CARVALHO OLIVEIRACPF

WANER JOSEFA DE QUEIROZ MOURACPF

A Y S HIDAKA - MECNPJ

WANDERLEI MARTINS LADISLAUCPF

MARIA EDILENE MELO DE OLIVEIRA LADISLAUCPF

+ 2 outros

Reu

IMPERIAL INCORPORADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ADELVAN OLIVERIO SILVA· OAB PA 15584· CPF 954.***.***-91

Autor:

ACSA SANTIAGO BUENO· OAB PA 26690· CPF 926.***.***-72

Autor:

LUANA MOREIRA DA CUNHA FARO· OAB PA 21349· CPF 954.***.***-20

Reu:

GUSTAVO FREIRE DA FONSECA· OAB PA 12724· CPF 751.***.***-34

Reu:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL· OAB PA 13179· CPF 788.***.***-04

Outros

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO· OAB SP 152305

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI· OAB PA 290089

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU· OAB SP 217897· CPF 276.***.***-23

JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE· OAB SP 103587

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/02/2022)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/10/2014

Distribuição

21/10/2014

Valor

R$ 118.450,59

Último movimento: Conclusos para decisão (08/01/2026)

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—

TJPA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/05/2022

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 118.450,59

Autor

IMPERIAL INCORPORADORA LTDACNPJ

Reu

CELINE KASAHARA NEVESCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL· OAB PA 13179· CPF 788.***.***-04

Reu:

JOAO ROGERIO DA SILVA RODRIGUES· OAB PA 15255· CPF 656.***.***-00

Reu:

GEOVANA DE SOUZA LEAL· CPF 036.***.***-36

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3944/2025-GP) (20/08/2025)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/08/2014

Distribuição

25/08/2014

Valor

R$ 501.362,88

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (18/09/2023)

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—

TJPA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 501.362,88

Autor

LEAL MOREIRA IMOBILIARIA LTDA.CNPJ

IMPERIAL INCORPORADORA LTDACNPJ

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDACNPJ

Reu

ELZA ROCHA OLIVEIRA DE FRANCOCPF

BRUNO PARACAMPO DE FRANCOCPF

Último movimento: Juntada de Petição de petição (08/05/2026)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/12/2014

Distribuição

18/12/2014

Valor

R$ 296.122,50

Autor

PETRAS BARRA MENEZESCPF

Reu

IMPERIAL INCORPORADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DE ATAIDE AIRES· OAB PA 12466· CPF 741.***.***-87

Reu:

DANIELLE BARBOSA SILVA PEREIRA· OAB PA 21052· CPF 015.***.***-37

Reu:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL· OAB PA 13179· CPF 788.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/09/2023)

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—

TJPA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/07/2019

Distribuição

17/09/2020

Valor

R$ 296.122,50

Autor

IMPERIAL INCORPORADORA LTDACNPJ

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDACNPJ

Reu

PETRAS BARRA MENEZESCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL· OAB PA 13179· CPF 788.***.***-04

Autor:

DANIELLE BARBOSA SILVA PEREIRA· OAB PA 21052· CPF 015.***.***-37

Reu:

RAFAEL DE ATAIDE AIRES· OAB PA 12466· CPF 741.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (17/03/2023)

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