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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

23 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/09/2017

Distribuição

25/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARACATICNPJ

Reu

CONSTRUTORA MONTENEGRO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCIO TELMO MEIRELES DE OLIVEIRA JUNIOR· CPF 393.***.***-87

Autor:

EVANNIEL DA SILVA CARVALHO· CPF 066.***.***-92

Autor:

VALMIR PONTES FILHO· OAB CE 002310· CPF 045.***.***-20

Reu:

WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO· OAB CE 023847· CPF 008.***.***-30

Outros

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO· OAB CE 028858

GEORGIA MOURA DE SOUSA· OAB CE 039458

BRUNO MEYER MONTENEGRO· OAB CE 018108

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARACATI

Reu

CONSTRUTORA MONTENEGRO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO MEYER MONTENEGRO· CPF 648.***.***-06

Autor:

GEORGIA MOURA DE SOUSA· CPF 633.***.***-04

Autor:

VALMIR PONTES FILHO· OAB CE 002310· CPF 045.***.***-20

Autor:

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO· CPF 041.***.***-60

Reu:

WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO· OAB CE 023847· CPF 008.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (27/08/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/05/2020

Distribuição

29/05/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA COMARCA DE ARACATI

MUNICIPIO DE ARACATICNPJ

Reu

CONSTRUTORA MONTENEGRO LTDACNPJ

Último movimento: Remessa (04/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauPedido de Efeito Suspensivo à Apelação

Cadastro ReservaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

14/03/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE ARACATI

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO· OAB CE 28858· CPF 041.***.***-60

Autor:

GEORGIA MOURA DE SOUSA· OAB CE 39458· CPF 633.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/08/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 300.000,00

Autor

MUNICIPIO DE ARACATI

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO· OAB CE 28858· CPF 041.***.***-60

Autor:

GEORGIA MOURA DE SOUSA· OAB CE 39458· CPF 633.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/08/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/05/2024

Distribuição

25/05/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

EDSON MENDES DAVIDCPF

Reu

PEDRO FERREIRA FILHOCPF

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

ANTONIO CLARINDO DO NASCIMENTO NETO

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO· OAB CE 28858· CPF 041.***.***-60

Reu:

NATALICIA MARIA DA SILVA NEVES· CPF 054.***.***-43

Último movimento: Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 185052587 (01/12/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/01/2019

Distribuição

29/01/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (19/02/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARACATICNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARACATI

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO· OAB CE 28858· CPF 041.***.***-60

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (25/11/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/09/2024

Distribuição

21/09/2024

Valor

R$ 15.000,00

Último movimento: Publicado Decisão em 01/04/2026. Documento: 198081565 (01/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/04/2026

Distribuição

22/04/2026

Valor

R$ 15.000,00

Autor

XIANG HUANG LTDACNPJ

Reu

LUCAS ADRIANO OLIVEIRA NUNESCPF

Advogados

Autor:

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO· OAB CE 28858· CPF 041.***.***-60

Reu:

FRANCISCO JOSE RODRIGUES DA SILVA· OAB CE 34741· CPF 721.***.***-53

Último movimento: Publicado Intimação de Pauta em 11/05/2026. Documento: 36644517 (11/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

21/09/2024

Distribuição

21/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETOCPF

Reu

FRANCISCO JOSE RODRIGUES DA SILVA

Advogados

Autor:

FRANCISCO JOSE RODRIGUES DA SILVA· OAB CE 34741· CPF 721.***.***-53

Autor:

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO· OAB CE 28858· CPF 041.***.***-60

Reu:

FRANCISCO JOSE RODRIGUES DA SILVA· OAB CE 34741· CPF 721.***.***-53

Reu:

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO· OAB CE 28858· CPF 041.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: XIANG HUANG LTDA RECORRIDO: LUCAS ADRIANO OLIVEIRA NUNES RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO. ABORDAGEM VEXATÓRIA EM LOCAL PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14 DO CDC. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES CONFIRMANDO A ABORDAGEM INFUNDADA E A AUSÊNCIA DE QUALQUER OBJETO FURTADO.... (27/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

09/12/2020

Distribuição

15/02/2024

Valor

R$ 1.289,13

Autor

MUNICIPIO DE ARACATICNPJ

Reu

CHRISTIAN MARUTTICPF

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051643-49.2020.8.06.0035. APELANTE: MUNICIPIO DE ARACATI REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARACATI APELADO: CHRISTIAN MARUTTI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de ARACATI, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca... (26/11/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

31/10/2024

Valor

R$ 1.289,13

Autor

MUNICIPIO DE ARACATICNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARACATI

Reu

CHRISTIAN MARUTTICPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (03/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/07/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 1.289,13

Autor

MUNICIPIO DE ARACATI

Reu

CHRISTIAN MARUTTICPF

Advogados

Autor:

GEORGIA MOURA DE SOUSA· OAB CE 39458· CPF 633.***.***-04

Autor:

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO· OAB CE 28858· CPF 041.***.***-60

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (29/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação Cível

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

31/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE ARACATI (AGRAVANTE)

Reu

2. CHRISTIAN MARUTTI (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GEORGIA MOURA DE SOUSA

Autor:

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO· OAB DF

Autor:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Reu:

GEORGIA MOURA DE SOUSA

Reu:

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO· OAB DF

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (03/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

09/12/2020

Distribuição

15/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE ARACATI (AGRAVANTE)

Reu

2. CHRISTIAN MARUTTI (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GEORGIA MOURA DE SOUSA

Autor:

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO· OAB DF

Autor:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Reu:

GEORGIA MOURA DE SOUSA

Reu:

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO· OAB DF

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Último movimento: Definitivo (27/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação Cível

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

31/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE ARACATI (AGRAVANTE)

Reu

2. CHRISTIAN MARUTTI (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GEORGIA MOURA DE SOUSA

Autor:

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO· OAB DF

Autor:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Reu:

GEORGIA MOURA DE SOUSA

Reu:

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO· OAB DF

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2992597/CE (2025/0262802-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARACATI ADVOGADOS: GEORGIA MOURA DE SOUSA - CE039458 ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO - CE028858 AGRAVADO: CHRISTIAN MARUTTI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICIPIO DE ARACATI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por... (01/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2019

Distribuição

15/02/2024

Valor

R$ 1.276,76

Autor

MUNICIPIO DE ARACATICNPJ

Reu

JOSINALDO DE OLIVEIRA MOREIRACNPJ

Advogados

Autor:

GEORGIA MOURA DE SOUSA· OAB CE 39458· CPF 633.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014406-15.2019.8.06.0035. Recorrente: MUNICIPIO DE ARACATI Recorrido: JOSINALDO DE OLIVEIRA MOREIRA Ementa: Direito Processual Civil e tributário. Apelação cível. Pequeno valor. Interesse processual. Tema 1184 do STF. Aplicação correta do precedente vinculante. recurso conhecido, mas desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Aracati em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência... (28/11/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

31/10/2024

Valor

R$ 1.276,76

Autor

MUNICIPIO DE ARACATICNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARACATI

Reu

JOSINALDO DE OLIVEIRA MOREIRACNPJ

Advogados

Autor:

GEORGIA MOURA DE SOUSA· OAB CE 39458· CPF 633.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (03/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/07/2025

Distribuição

22/07/2025

Valor

R$ 1.276,76

Autor

MUNICIPIO DE ARACATI

Reu

JOSINALDO DE OLIVEIRA MOREIRACNPJ

Advogados

Autor:

GEORGIA MOURA DE SOUSA· OAB CE 39458· CPF 633.***.***-04

Autor:

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO· OAB CE 28858· CPF 041.***.***-60

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (29/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoApelação Cível

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

31/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE ARACATI (AGRAVANTE)

Reu

2. JOSINALDO DE OLIVEIRA MOREIRA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Autor:

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO· OAB CE 28858· CPF 041.***.***-60

Autor:

GEORGIA MOURA DE SOUSA

Autor:

GEORGIA MOURA DE SOUSA· OAB CE 39458· CPF 633.***.***-04

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Reu:

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO· OAB CE 28858· CPF 041.***.***-60

Reu:

GEORGIA MOURA DE SOUSA

Reu:

GEORGIA MOURA DE SOUSA· OAB CE 39458· CPF 633.***.***-04

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (03/10/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

17/12/2019

Distribuição

15/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE ARACATI (AGRAVANTE)

Reu

2. JOSINALDO DE OLIVEIRA MOREIRA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Autor:

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO· OAB CE 28858· CPF 041.***.***-60

Autor:

GEORGIA MOURA DE SOUSA

Autor:

GEORGIA MOURA DE SOUSA· OAB CE 39458· CPF 633.***.***-04

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Reu:

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO· OAB CE 28858· CPF 041.***.***-60

Reu:

GEORGIA MOURA DE SOUSA

Reu:

GEORGIA MOURA DE SOUSA· OAB CE 39458· CPF 633.***.***-04

Último movimento: Definitivo (27/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoApelação Cível

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

31/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE ARACATI (AGRAVANTE)

Reu

2. JOSINALDO DE OLIVEIRA MOREIRA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Autor:

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO· OAB CE 28858· CPF 041.***.***-60

Autor:

GEORGIA MOURA DE SOUSA

Autor:

GEORGIA MOURA DE SOUSA· OAB CE 39458· CPF 633.***.***-04

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Reu:

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO· OAB CE 28858· CPF 041.***.***-60

Reu:

GEORGIA MOURA DE SOUSA

Reu:

GEORGIA MOURA DE SOUSA· OAB CE 39458· CPF 633.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2995590/CE (2025/0267430-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARACATI ADVOGADOS: GEORGIA MOURA DE SOUSA - CE039458 ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO - CE028858 AGRAVADO: JOSINALDO DE OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICIPIO DE ARACATI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Consti... (14/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

01/04/2026

Valor

R$ 9.300,00

Autor

MARIA SOLAMITA LIRA LIMACPF

Reu

R BONIFACIO DE OLIVEIRACNPJ

Advogados

Autor:

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO· OAB CE 28858· CPF 041.***.***-60

Autor:

JULIANA GOMES CAVALCANTE· OAB CE 28857· CPF 009.***.***-86

Último movimento: Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 198691746 (27/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Imissão na PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

14/04/2009

Distribuição

14/04/2009

Valor

R$ 100,00

Autor

TERRA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Reu

SILVIA DE OLIVEIRA NEMA

EDITE PINHEIRO DA COSTA

FATIMA JERONIMO DA COSTA

FRANCISCO PEREIRA LO

ITAMAR SABOIA DE SENA

+ 34 outros

Advogados

Autor:

LUCIO BARREIRA AGUIAR PAIVA· OAB CE 19560· CPF 649.***.***-49

Autor:

RAIMUNDO LUCIO PAIVA· OAB CE 11563· CPF 003.***.***-00

Reu:

MARIA DE FATIMA GOMES· OAB CE 11374· CPF 316.***.***-82

Reu:

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO· OAB CE 28858· CPF 041.***.***-60

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 153026120 (05/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Imissão na PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

01/10/2025

Distribuição

01/10/2025

Valor

R$ 100,00

Autor

TERRA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Reu

SILVIA DE OLIVEIRA NEMA

EDITE PINHEIRO DA COSTA

FATIMA JERONIMO DA COSTA

FRANCISCO PEREIRA LO

ITAMAR SABOIA DE SENA

+ 34 outros

Advogados

Autor:

LUCIO BARREIRA AGUIAR PAIVA· OAB CE 19560· CPF 649.***.***-49

Autor:

RAIMUNDO LUCIO PAIVA· OAB CE 11563· CPF 003.***.***-00

Reu:

MARIA DE FATIMA GOMES· OAB CE 11374· CPF 316.***.***-82

Reu:

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO· OAB CE 28858· CPF 041.***.***-60

Último movimento: Conclusos para decisão (12/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Imissão na PosseApelação Cível

Ajuizamento

01/10/2025

Distribuição

01/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

TERRA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Reu

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETOCPF

MARIA DE FATIMA GOMES

Advogados

Autor:

LUCIO BARREIRA AGUIAR PAIVA· OAB CE 19560· CPF 649.***.***-49

Autor:

RAIMUNDO LUCIO PAIVA· OAB CE 11563· CPF 003.***.***-00

Autor:

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO· OAB CE 28858· CPF 041.***.***-60

Autor:

MARIA DE FATIMA GOMES· OAB CE 11374· CPF 316.***.***-82

Reu:

LUCIO BARREIRA AGUIAR PAIVA· OAB CE 19560· CPF 649.***.***-49

Reu:

RAIMUNDO LUCIO PAIVA· OAB CE 11563· CPF 003.***.***-00

Reu:

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO· OAB CE 28858· CPF 041.***.***-60

Reu:

MARIA DE FATIMA GOMES· OAB CE 11374· CPF 316.***.***-82

Último movimento: Conclusão (para decisão) (12/12/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Imissão na PosseProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/04/2009

Distribuição

07/12/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

TERRA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Reu

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETOCPF

MARIA DE FATIMA GOMES

Advogados

Autor:

LUCIO BARREIRA AGUIAR PAIVA· OAB CE 19560· CPF 649.***.***-49

Autor:

RAIMUNDO LUCIO PAIVA· OAB CE 11563· CPF 003.***.***-00

Autor:

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO· OAB CE 28858· CPF 041.***.***-60

Autor:

MARIA DE FATIMA GOMES· OAB CE 11374· CPF 316.***.***-82

Reu:

LUCIO BARREIRA AGUIAR PAIVA· OAB CE 19560· CPF 649.***.***-49

Reu:

RAIMUNDO LUCIO PAIVA· OAB CE 11563· CPF 003.***.***-00

Reu:

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO· OAB CE 28858· CPF 041.***.***-60

Reu:

MARIA DE FATIMA GOMES· OAB CE 11374· CPF 316.***.***-82

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (01/10/2025)

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