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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

31 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

19/01/2023

Valor

R$ 12.000,00

Último movimento: Juntada de Certidão (20/06/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 12.000,00

Autor

LAIR PEREIRA PINTOCPF

Reu

NU PAGAMENTOS S.A.CNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (29/01/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJECumprimento de sentença

Contratos de ConsumoCumprimento de sentença

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

19/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LAIR PEREIRA PINTO

Reu

NU PAGAMENTOS S.A.

Advogados

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU· OAB SP 117417· CPF 129.***.***-25

Autor:

JOAO ALBERTO FARIAS PEREIRA· OAB MT 29003· CPF 052.***.***-12

Autor:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA· OAB MT 15880· CPF 003.***.***-23

Autor:

ROGERIO CONCEICAO PAULO· OAB MT 15886· CPF 667.***.***-68

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU· OAB SP 117417· CPF 129.***.***-25

Reu:

JOAO ALBERTO FARIAS PEREIRA· OAB MT 29003· CPF 052.***.***-12

Reu:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA· OAB MT 15880· CPF 003.***.***-23

Reu:

ROGERIO CONCEICAO PAULO· OAB MT 15886· CPF 667.***.***-68

Último movimento: Documento (20/06/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LAIR PEREIRA PINTO

Reu

NU PAGAMENTOS S.A.

Advogados

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU· OAB SP 117417· CPF 129.***.***-25

Autor:

JOAO ALBERTO FARIAS PEREIRA· OAB MT 29003· CPF 052.***.***-12

Autor:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA· OAB MT 15880· CPF 003.***.***-23

Autor:

ROGERIO CONCEICAO PAULO· OAB MT 15886· CPF 667.***.***-68

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU· OAB SP 117417· CPF 129.***.***-25

Reu:

JOAO ALBERTO FARIAS PEREIRA· OAB MT 29003· CPF 052.***.***-12

Reu:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA· OAB MT 15880· CPF 003.***.***-23

Reu:

ROGERIO CONCEICAO PAULO· OAB MT 15886· CPF 667.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 1 SENTENÇA Processo: 1002101-07.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: LAIR PEREIRA PINTO EXECUTADO: NU PAGAMENTOS S.A. Visto, Dos autos, verifica-se que a exequente já alcançou a satisfação integral da obrigação, ante a quitação do débito pela parte executada mediante o depósito no valor de R$ 2.741,52 (dois mil, e setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos),... (29/02/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

24/07/2023

Valor

R$ 21.021,18

Último movimento: Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta) (12/05/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/12/2023

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 21.021,18

Autor

NU PAGAMENTOS S.A.CNPJ

Reu

LAIR PEREIRA PINTOCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU· CPF 129.***.***-25

Reu:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA· OAB MT 15880· CPF 003.***.***-23

Reu:

ROGERIO CONCEICAO PAULO· OAB MT 15886· CPF 667.***.***-68

Reu:

JOAO ALBERTO FARIAS PEREIRA· OAB MT 29003· CPF 052.***.***-12

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (03/04/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

07/12/2023

Distribuição

07/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LAIR PEREIRA PINTO

Reu

NU PAGAMENTOS S.A.

Advogados

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU· OAB SP 117417· CPF 129.***.***-25

Autor:

ROGERIO CONCEICAO PAULO· OAB MT 15886· CPF 667.***.***-68

Autor:

JOAO ALBERTO FARIAS PEREIRA· OAB MT 29003· CPF 052.***.***-12

Autor:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA· OAB MT 15880· CPF 003.***.***-23

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU· OAB SP 117417· CPF 129.***.***-25

Reu:

ROGERIO CONCEICAO PAULO· OAB MT 15886· CPF 667.***.***-68

Reu:

JOAO ALBERTO FARIAS PEREIRA· OAB MT 29003· CPF 052.***.***-12

Reu:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA· OAB MT 15880· CPF 003.***.***-23

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento. (23/09/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

24/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LAIR PEREIRA PINTO

Reu

NU PAGAMENTOS S.A.

Advogados

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU· OAB SP 117417· CPF 129.***.***-25

Autor:

ROGERIO CONCEICAO PAULO· OAB MT 15886· CPF 667.***.***-68

Autor:

JOAO ALBERTO FARIAS PEREIRA· OAB MT 29003· CPF 052.***.***-12

Autor:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA· OAB MT 15880· CPF 003.***.***-23

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU· OAB SP 117417· CPF 129.***.***-25

Reu:

ROGERIO CONCEICAO PAULO· OAB MT 15886· CPF 667.***.***-68

Reu:

JOAO ALBERTO FARIAS PEREIRA· OAB MT 29003· CPF 052.***.***-12

Reu:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA· OAB MT 15880· CPF 003.***.***-23

Último movimento: Documento (12/05/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Arras ou SinalInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

20/06/2025

Distribuição

20/06/2025

Valor

R$ 751.160,74

Autor

LAIR PEDRO MAGGIONICPF

Reu

JULIAO ALIMENTOS LTDACNPJ

ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JOSE MARTINS DE SOUSA· OAB PI 18448· CPF 393.***.***-72

Reu:

KLEVERSON FOLHA GOIS· OAB PI 18188· CPF 956.***.***-04

Reu:

BRUNO ALVES LIMA· OAB PI 21434· CPF 064.***.***-75

Último movimento: Conclusos para despacho (14/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (19/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

ANTONIA POLI MACHADOCPF

CARMELINDA PENTIURAS VULCANOCPF

CELIA ANTONIA ALVAREZCPF

CELMA MARIA DE JESUS CARDOSOCPF

DELCIO OLIVEIRA DA SILVACPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

LAIR ARONI· OAB DF 0000000· CPF 074.***.***-80

Reu:

VICTOR DEL CIELLO· OAB SP 428252· CPF 436.***.***-28

Reu:

MAURO DEL CIELLO· OAB SP 032599· CPF 220.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 3001207462024826000020250529185655 (29/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

19/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

GISLEINE APARECIDA DE CASTRO ARONECPF

DELCIO OLIVEIRA DA SILVACPF

CARMELINDA PENTIURAS VULCANOCPF

CELMA MARIA DE JESUS CARDOSOCPF

JAYME DE ALMEIDA BARROSCPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

LAIR ARONI· OAB DF 0000000· CPF 074.***.***-80

Reu:

MAURO DEL CIELLO· OAB SP 032599· CPF 220.***.***-87

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (30/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/06/2013

Distribuição

01/07/2013

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2026. (22/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

24/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

APARECIDA NALLIN DE OLIVEIRACPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

CELIA DE SOUZA· OAB SP 229403· CPF 023.***.***-94

Reu:

GUILHERME FONSECA TADINI· OAB DF 0000000· CPF 274.***.***-11

Reu:

DOCLACIO DIAS BARBOSA· CPF 706.***.***-34

Reu:

LAIR ARONI· OAB DF 0000000· CPF 074.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (24/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

04/03/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

APARECIDA NALLIN DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL CARVALHO FERREIRA PESSOA· CPF 229.***.***-76

Autor:

CELIA DE SOUZA· OAB SP 229403· CPF 023.***.***-94

Reu:

GUILHERME FONSECA TADINI· OAB DF 0000000· CPF 274.***.***-11

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

29/04/2015

Distribuição

27/05/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

APARECIDA NALLIN DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

DOCLACIO DIAS BARBOSA· CPF 706.***.***-34

Último movimento: Recebidos os autos (21/09/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/01/2015

Distribuição

20/09/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

APARECIDA NALLIN DE OLIVEIRA

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CELIA DE SOUZA· OAB SP 229403· CPF 023.***.***-94

Reu:

DOCLACIO DIAS BARBOSA· CPF 706.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (14/12/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Reu

ANA PERSIA SOUTO MEIRACPF

LEONILDA SOUTO MEIRACPF

EDUARDO PIZA PEREIRA GOMESCPF

Advogados

Autor:

PEDRO CAMERA PACHECO· CPF 008.***.***-99

Autor:

LAIR ARONI· OAB DF 0000000· CPF 074.***.***-80

Reu:

JACQUELINE SILVA MARCOLINO· OAB SP 390620· CPF 436.***.***-84

Reu:

THAÍS DALESSANDRO TITONELI· OAB SP 394581· CPF 418.***.***-75

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (30/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

26/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Reu

ANA PERSIA SOUTO MEIRACPF

LEONILDA SOUTO MEIRACPF

EDUARDO PIZA PEREIRA GOMESCPF

Advogados

Autor:

CLARA ANGELICA DO CARMO LIMA· CPF 052.***.***-63

Reu:

JACQUELINE SILVA MARCOLINO· OAB SP 390620· CPF 436.***.***-84

Reu:

THAÍS DALESSANDRO TITONELI· OAB SP 394581· CPF 418.***.***-75

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (05/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/03/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Reu

ANA PERSIA SOUTO MEIRACPF

LEONILDA SOUTO MEIRACPF

EDUARDO PIZA PEREIRA GOMESCPF

Advogados

Autor:

PEDRO CAMERA PACHECO· CPF 008.***.***-99

Autor:

LAIR ARONI· OAB DF 0000000· CPF 074.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva (19/06/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPRecurso Especial

Plano de Classificação de CargosRecurso Especial

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV (RECORRENTE)

Reu

2. ANA PERSIA SOUTO MEIRA (RECORRIDO)

3. LEONILDA SOUTO MEIRA (RECORRIDO)

4. EDUARDO PIZA PEREIRA GOMES (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

THAÍS DALESSANDRO TITONELI· OAB SP 394581· CPF 418.***.***-75

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

JACQUELINE SILVA MARCOLINO· OAB SP 390620· CPF 436.***.***-84

Reu:

THAÍS DALESSANDRO TITONELI· OAB SP 394581· CPF 418.***.***-75

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

JACQUELINE SILVA MARCOLINO· OAB SP 390620· CPF 436.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva (05/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 76.100,38

Autor

CLAUDIA MARIA WOLFCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS· OAB SP 250793· CPF 274.***.***-40

Autor:

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI· OAB SP 344044· CPF 399.***.***-50

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS· OAB PA 024688

DIEGO LEITE LIMA JESUINO· OAB SP 331777· CPF 369.***.***-85

VICTOR SANDOVAL MATTAR· OAB SP 300022· CPF 318.***.***-39

Último movimento: Suspensão do Prazo (12/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

25/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIA MARIA WOLFCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS· OAB SP 250793· CPF 274.***.***-40

Autor:

VICTOR SANDOVAL MATTAR· OAB SP 300022· CPF 318.***.***-39

Autor:

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI· OAB SP 344044· CPF 399.***.***-50

Autor:

DIEGO LEITE LIMA JESUINO· OAB SP 331777· CPF 369.***.***-85

Reu:

LAIR ARONI· OAB DF 0000000· CPF 074.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (28/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIA MARIA WOLFCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS· OAB SP 250793· CPF 274.***.***-40

Autor:

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI· OAB SP 344044· CPF 399.***.***-50

Reu:

LAIR ARONI· OAB DF 0000000· CPF 074.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva (03/10/2024)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

16/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

CLAUDIA MARIA WOLFCPF

Advogados

Autor:

LAIR ARONI· OAB DF 0000000· CPF 074.***.***-80

Reu:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS· OAB SP 250793· CPF 274.***.***-40

Reu:

VICTOR SANDOVAL MATTAR· OAB SP 300022· CPF 318.***.***-39

Último movimento: Baixa Definitiva (03/10/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 76.100,38

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

CLAUDIA MARIA WOLFCPF

Advogados

Autor:

LAIR ARONI· OAB DF 0000000· CPF 074.***.***-80

Reu:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS· OAB SP 250793· CPF 274.***.***-40

Reu:

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI· OAB SP 344044· CPF 399.***.***-50

Reu:

DIEGO LEITE LIMA JESUINO· OAB SP 331777· CPF 369.***.***-85

Reu:

VICTOR SANDOVAL MATTAR· OAB SP 300022· CPF 318.***.***-39

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/07/2022

Distribuição

22/07/2022

Valor

R$ 58.000,00

Autor

PATRICIA DE OLIVEIRA ARAUJOCPF

ROSANGELA DA SILVACPF

ROSELI DA CONCEICAO LOPESCPF

SANDRA BARROS DA SILVA RIBEIROCPF

SILVANA REGINA FERREIRA REINOSO SILVACPF

+ 25 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ· OAB SP 173273· CPF 116.***.***-31

Reu:

MARISA MITIYO NAKAYAMA LEON ANIBAL· OAB DF 0000000· CPF 344.***.***-86

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

LEANDRO ARRUDA MUNHOZ· OAB SP 344793· CPF 299.***.***-05

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (07/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

02/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

ALEX VIZZATE DOS SANTOSCPF

BRUNO MARCELO LOPES SANTOSCPF

CECILIA BENEDITA MERATTI DE OLIVEIRACPF

CLAUDIA MARIA CANDIDOCPF

DANIELA RIBEIRO DA SILVACPF

+ 25 outros

Advogados

Autor:

LAIR ARONI· OAB DF 0000000· CPF 074.***.***-80

Reu:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ· OAB SP 173273· CPF 116.***.***-31

Reu:

LEANDRO ARRUDA MUNHOZ· CPF 299.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (30/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/07/2024

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ABEL PAULINO DE OLIVEIRACPF

LUIZ ANTONIO BARBOSACPF

MARCO ANTONIO CICONECPF

MARCOS NATAL MENGHINICPF

PAULO LOURENCO DE ANDRADECPF

+ 25 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DEBORAH MONTE BILTGE· OAB SP 253844· CPF 219.***.***-03

Autor:

MANOEL MORENO BILTGE· OAB SP 144642· CPF 616.***.***-91

Reu:

FERNANDO FRANCO· OAB DF 0000000· CPF 248.***.***-20

Reu:

DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE· OAB DF 0000000· CPF 012.***.***-30

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (18/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

ABEL PAULINO DE OLIVEIRACPF

AGENOR FERREIRA GUEDESCPF

AIRTON LIMACPF

ALEXANDRE MIGUEL PALERMOCPF

BERNARDINO PEDRO BENEDITO BOCCACINOCPF

+ 25 outros

Advogados

Autor:

DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE· OAB DF 0000000· CPF 012.***.***-30

Autor:

LAIR ARONI· OAB DF 0000000· CPF 074.***.***-80

Autor:

FERNANDO FRANCO· OAB DF 0000000· CPF 248.***.***-20

Reu:

MANOEL MORENO BILTGE· OAB SP 144642· CPF 616.***.***-91

Reu:

DEBORAH MONTE BILTGE· OAB SP 253844· CPF 219.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (05/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MARCOS NATAL MENGHINICPF

ELISEO ELESBAO DE OLIVEIRACPF

MARCO ANTONIO CICONECPF

ROSELI KIRSTEN PIRES DE BARROSCPF

VALDECIR FRANCISCO RODRIGUESCPF

+ 25 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO FRANCO· OAB DF 0000000· CPF 248.***.***-20

Autor:

DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE· OAB DF 0000000· CPF 012.***.***-30

Reu:

MANOEL MORENO BILTGE· OAB SP 144642· CPF 616.***.***-91

Reu:

DEBORAH MONTE BILTGE· OAB SP 253844· CPF 219.***.***-03

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (09/09/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 8.769,18

Autor

JOABES BERTOLAIA DA COSTA PEREIRACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

KARINA RODRIGUES CAMARGO· OAB SP 385002· CPF 394.***.***-98

Autor:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES· OAB SP 410893· CPF 130.***.***-02

Autor:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA· OAB SP 360237· CPF 406.***.***-96

Reu:

LAIR ARONI· OAB SP 341190· CPF 074.***.***-80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/04/2025

Distribuição

22/04/2025

Valor

R$ 8.769,18

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

JOABES BERTOLAIA DA COSTA PEREIRACPF

Advogados

Reu:

KARINA RODRIGUES CAMARGO· OAB SP 385002· CPF 394.***.***-98

Reu:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES· OAB SP 410893· CPF 130.***.***-02

Reu:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA· OAB SP 360237· CPF 406.***.***-96

Último movimento: Expedição de certidão. (22/10/2025)

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