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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

61 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/08/2014

Distribuição

19/04/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

KATIA GARCIA SILVACPF

SUELY PEREIRACPF

TIAGO ALMEIDA ALVESCPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL· OAB MS 22

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/10/2020

Distribuição

03/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

SUELY PEREIRACPF

TIAGO ALMEIDA ALVES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (18/03/2021)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

10/09/2019

Distribuição

08/10/2019

Valor

R$ 42.910,46

Autor

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

VILMA ALVES DA SILVACPF

CRISTIANE DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL· OAB MS 22

Último movimento: Realizado cálculo de custas (26/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

01/11/2019

Distribuição

14/06/2022

Valor

R$ 4.885,73

Autor

ALEX CHAVES GARCIACPF

Reu

ANDERSON MARCOS CANTACINICPF

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL· OAB MS 22

Último movimento: Recebidos os Autos do Juiz de Direito (28/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/11/2013

Distribuição

17/12/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ANTONIO MOACIR DE MORAES DA COSTACPF

PAULO AUGUSTO DE ARRUDA DIASCPF

Advogados

Reu:

MARCUS VINICIUS MACHADO DE ABREU SILVA· OAB MS 18158

Reu:

OSNY PERES SILVA· OAB MS 5500· CPF 298.***.***-00

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL· OAB MS 22

Reu:

NIVALDO PAES RODRIGUES· OAB MS 17620· CPF 313.***.***-15

Outros

MARCUS VINICIUS MACHADO ABREU DA SILVA· OAB MS 18158

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio qualificadoHomicídioCrimes Militares+3

Ajuizamento

22/11/2022

Distribuição

24/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO AUGUSTO DE ARRUDA DIASCPF

ANTONIO MOACIR DE MORAES DA COSTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

NIVALDO PAES RODRIGUES· OAB MS 17620· CPF 313.***.***-15

Autor:

OSNY PERES SILVA· OAB MS 5500· CPF 298.***.***-00

Autor:

MARCUS VINICIUS MACHADO ABREU DA SILVA· OAB PR 58030· CPF 018.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (06/06/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio qualificadoHomicídioCrimes Militares+3

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO MOACIR DE MORAES DA COSTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

OSNY PERES SILVA· OAB MS 5500· CPF 298.***.***-00

Autor:

MARCOS VINICIUS MACHADO ABREU DA SILVA

Reu:

HUDSON SHIGER KINASHI

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/06/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio qualificadoHomicídioCrimes Militares+3

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

23/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO AUGUSTO DE ARRUDA DIASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

NIVALDO PAES RODRIGUES· OAB MS 17620· CPF 313.***.***-15

Reu:

HUDSON SHIGUER KINASHI

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/06/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio qualificadoHomicídioCrimes Militares+3

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

09/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO AUGUSTO DE ARRUDA DIASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

NIVALDO PAES RODRIGUES· OAB MS 17620· CPF 313.***.***-15

Reu:

HUDSON SHIGUER KINASHI

Último movimento: Baixa Definitiva (11/11/2022)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio qualificadoHomicídioCrimes Militares+3

Ajuizamento

06/09/2022

Distribuição

09/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO MOACIR DE MORAES DA COSTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

OSNY PERES SILVA· OAB MS 5500· CPF 298.***.***-00

Autor:

MARCOS VINICIUS MACHADO ABREU DA SILVA

Reu:

HUDSON SHIGER KINASHI

Último movimento: Baixa Definitiva (27/09/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio qualificadoHomicídioCrimes Militares+3

Ajuizamento

08/07/2022

Distribuição

18/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO AUGUSTO DE ARRUDA DIASCPF

ANTONIO MOACIR DE MORAES DA COSTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

NIVALDO PAES RODRIGUES· OAB MS 17620· CPF 313.***.***-15

Autor:

OSNY PERES SILVA· OAB MS 5500· CPF 298.***.***-00

Autor:

MARCOS VINICIUS MACHADO ABREU DA SILVA

Reu:

HUDSON SHIGUER KINASHI

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/09/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio qualificadoHomicídioCrimes Militares+3

Ajuizamento

25/01/2022

Distribuição

25/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO AUGUSTO DE ARRUDA DIASCPF

ANTONIO MOACIR DE MORAES DA COSTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

NIVALDO PAES RODRIGUES· OAB MS 17620· CPF 313.***.***-15

Autor:

OSNY PERES SILVA· OAB MS 5500· CPF 298.***.***-00

Autor:

MARCOS VINICIUS MACHADO ABREU DA SILVA

Último movimento: Ato ordinatório praticado (29/06/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/09/2020

Distribuição

22/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO AUGUSTO DE ARRUDA DIAS

ANTONIO MOACIR DE MORAES DA COSTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (22/02/2021)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/11/2014

Distribuição

21/11/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

CRISTIANE GOMESCPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL· OAB MS 22

Último movimento: Documento Digitalizado (24/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/02/2019

Distribuição

18/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

CRISTIANE GOMESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Certidão (22/10/2019)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

22/01/2018

Distribuição

22/01/2018

Valor

R$ 954,00

Autor

LENIRA BERNARDOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BODOQUENACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL· OAB MS 22

Outros

CRISTIANE FERREIRA SIQUEIRA· OAB MS 21554· CPF 041.***.***-78

LEANDRO PEDRO DE MELO· OAB MS 8848· CPF 693.***.***-20

DANILO HAMANO SILVEIRA CAMPOS· OAB MS 21230

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

JÚLIO CÉSAR OCAMPOS GONÇALVES· OAB MS 4370· CPF 181.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/05/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

18/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LENIRA BERNARDOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BODOQUENACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

CRISTIANE FERREIRA SIQUEIRA· OAB MS 21554· CPF 041.***.***-78

Reu:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/05/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 954,00

Autor

LENIRA BERNARDOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BODOQUENACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

CRISTIANE FERREIRA SIQUEIRA· OAB MS 21554· CPF 041.***.***-78

Reu:

LEANDRO PEDRO DE MELO· OAB MS 8848· CPF 693.***.***-20

Último movimento: Ato ordinatório praticado (08/05/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de AlimentosDIREITO INTERNACIONALCumprimento de sentença

Ajuizamento

06/07/2018

Distribuição

09/07/2018

Valor

R$ 304,46

Autor

MIRIELY VEIGA FERREIRACPF

Reu

JOAO MAIK DA SILVA MEDINACPF

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL· OAB MS 22

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/11/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/09/2021

Distribuição

10/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MATHEUS RUAN NEVES MACEDOCPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL· OAB MS 22

Último movimento: Expedição de Certidão. (27/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MATHEUS RUAN NEVES MACEDOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Juntada de Outros documentos (09/10/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/06/2020

Distribuição

26/06/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ALEXSANDRE BAZAN DA SILVACPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL· OAB MS 22

Último movimento: Documento Digitalizado (16/01/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/08/2022

Distribuição

29/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

CLAYTON ROCHA DIANACPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL· OAB MS 22

Último movimento: Documento Digitalizado (17/02/2026)

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