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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

01/08/2016

Distribuição

01/08/2016

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE NAVIRAíCNPJ

Advogados

Reu:

ALAOR JOSE DOMINGOS FILHO· OAB MS 8871· CPF 465.***.***-15

Outros

GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA SILVA· OAB MS 10727· CPF 908.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Direito ColetivoProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/07/2019

Distribuição

06/08/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

MUNICIPIO DE NAVIRAI

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (09/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

16/05/2019

Distribuição

17/05/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE NAVIRAíCNPJ

Advogados

Autor:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Reu:

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA· OAB MS 13027· CPF 420.***.***-34

Reu:

GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA SILVA· OAB MS 10727· CPF 908.***.***-53

Último movimento: Ato ordinatório praticado (09/12/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

01/03/2019

Distribuição

27/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE NAVIRAíCNPJ

Advogados

Autor:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Reu:

GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA SILVA· OAB MS 10727· CPF 908.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/01/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

24/08/2018

Distribuição

27/08/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE NAVIRAíCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (08/04/2019)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

24/08/2017

Distribuição

27/04/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE NAVIRAI

MUNICíPIO DE NAVIRAíCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA SILVA· OAB MS 10727· CPF 908.***.***-53

Último movimento: Ato ordinatório praticado (18/01/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/07/2020

Distribuição

14/07/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIA RZATKI DA SILVACPF

Reu

OSVALDOMIRO BARRETA

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO ZAMBON· OAB SP 102120· CPF 386.***.***-87

Autor:

ANTONIO AUGUSTO DA SILVA VIEIRA· OAB SC 042484· CPF 084.***.***-04

Reu:

JOSE ROBERTO ZAMBON· OAB SP 102120· CPF 386.***.***-87

Reu:

ANTONIO AUGUSTO DA SILVA VIEIRA· OAB SC 042484· CPF 084.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (20/08/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoApelação Cível

Ajuizamento

28/09/2022

Distribuição

28/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIA RZATKI DA SILVACPF

Reu

OSVALDOMIRO BARRETA

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO ZAMBON· OAB SP 102120· CPF 386.***.***-87

Autor:

ANTONIO AUGUSTO DA SILVA VIEIRA· OAB SC 042484· CPF 084.***.***-04

Reu:

JOSE ROBERTO ZAMBON· OAB SP 102120· CPF 386.***.***-87

Reu:

ANTONIO AUGUSTO DA SILVA VIEIRA· OAB SC 042484· CPF 084.***.***-04

Último movimento: Confirmada (27/03/2025)

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