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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

46 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

29/10/2015

Distribuição

29/10/2015

Valor

R$ 195.332,31

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Reu

JULIETA SANTOS FERNANDESCPF

JOAO CAMELO NETO MICROEMPRESACNPJ

JOAO CAMELO NETOCPF

Outros

MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO· OAB CE 15096· CPF 817.***.***-00

ADRIANO FERNANDES NETO· OAB SP 356127· CPF 260.***.***-25

NEI CALDERON· OAB RN 1162· CPF 160.***.***-72

Último movimento: Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 189875045 (30/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

07/10/2015

Distribuição

07/10/2015

Valor

R$ 63.680,96

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACNPJ

Reu

JULIETA SANTOS FERNANDESCPF

JOAO CAMELO NETO MICROEMPRESACNPJ

Outros

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR· OAB CE 7216· CPF 278.***.***-20

Último movimento: Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 202208665 (11/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/01/2020

Distribuição

13/01/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ELTON ALEXANDRE CORREA BEZERRACPF

NIVALDO GONCALVES NETOCPF

REINALDO CARNEIRO DE OLIVEIRACPF

JOSE LUIZ ZAMARIAN DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

PEDRO ROSA NETO· OAB MT 9823· CPF 206.***.***-91

Reu:

EDER JOSE ALVES· OAB MT 24709· CPF 016.***.***-32

Reu:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA· OAB MT 13731· CPF 627.***.***-20

Reu:

FERNANDA SILVA FERREIRA· OAB MT 19770· CPF 030.***.***-45

Reu:

HELIO DOS SANTOS SILVA· OAB MT 14878· CPF 394.***.***-04

Último movimento: Ato ordinatório praticado (10/01/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/09/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ELTON ALEXANDRE CORREA BEZERRACPF

REINALDO CARNEIRO DE OLIVEIRACPF

NIVALDO GONCALVES NETOCPF

JOSE LUIZ ZAMARIAN DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

PEDRO ROSA NETO· OAB MT 9823· CPF 206.***.***-91

Reu:

HELIO DOS SANTOS SILVA· OAB MT 14878· CPF 394.***.***-04

Reu:

FERNANDA SILVA FERREIRA· OAB MT 19770· CPF 030.***.***-45

Reu:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA· OAB MT 13731· CPF 627.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem (24/02/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/11/2022

Distribuição

24/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVACPF

Advogados

Reu:

PEDRO ROSA NETO· OAB MT 9823· CPF 206.***.***-91

Último movimento: Recebidos os autos (08/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/05/2010

Distribuição

17/05/2010

Valor

R$ 47.910,50

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

M. R. MARTINSCNPJ

MARTINS & ALMEIDA LTDACNPJ

CLOVIS VENTURIN & CIA LTDACNPJ

ANICETO DE CAMPOS MIRANDACPF

Advogados

Reu:

VIVIANA KARINE DELBEN FERREIRA DE LIMA· OAB MT 11247· CPF 875.***.***-87

Reu:

ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA· OAB MT 6120· CPF 591.***.***-72

Reu:

SIDNEI GONCALVES· OAB MT 2933· CPF 828.***.***-53

Reu:

PEDRO ROSA NETO· OAB MT 9823· CPF 206.***.***-91

Último movimento: Juntada de Certidão (24/10/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 47.910,50

Autor

MARTINS & ALMEIDA LTDACNPJ

CLOVIS VENTURIN & CIA LTDACNPJ

ANICETO DE CAMPOS MIRANDACPF

M. R. MARTINSCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

VIVIANA KARINE DELBEN FERREIRA DE LIMA· OAB MT 11247· CPF 875.***.***-87

Autor:

ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA· OAB MT 6120· CPF 591.***.***-72

Autor:

PEDRO ROSA NETO· OAB MT 9823· CPF 206.***.***-91

Autor:

SIDNEI GONCALVES· OAB MT 2933· CPF 828.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (10/04/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

13/01/2014

Distribuição

13/01/2014

Valor

R$ 43.216,80

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

JOAZIR DA SILVA SOARES - MECNPJ

Advogados

Autor:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO· OAB DF 21822· CPF 859.***.***-34

Autor:

MAURO PAULO GALERA MARI· OAB MT 3056· CPF 433.***.***-68

Reu:

PEDRO ROSA NETO· OAB MT 9823· CPF 206.***.***-91

Último movimento: Juntada de Certidão (10/05/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/01/2020

Distribuição

17/01/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Certidão (22/04/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/07/2021

Distribuição

02/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ALLAN BOLANDIN PEREIRACPF

MAIKOM ALVES DOS SANTOS

MAIKOM ALVES DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

PEDRO ROSA NETO· OAB MT 9823· CPF 206.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (24/04/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

07/11/2013

Distribuição

07/11/2013

Valor

R$ 1.667.880,00

Autor

MIKELI MENDES DE OLIVEIRA

Reu

USINA BARRALCOOL S/ACNPJ

EUDA DIAS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

DENISE FERNANDES BERGO· OAB MT 9675· CPF 540.***.***-49

Reu:

SIDNEI GONCALVES· OAB MT 2933· CPF 828.***.***-53

Reu:

LEDIJANE ZANDONADI· OAB MT 5361· CPF 537.***.***-34

Último movimento: Juntada de Certidão (08/05/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

19/03/2021

Distribuição

29/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MIKELI MENDES DE OLIVEIRACPF

Reu

EUDA DIAS DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (07/11/2022)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

27/05/2020

Distribuição

27/05/2020

Valor

R$ 1.667.880,00

Autor

EUDA DIAS DE OLIVEIRACPF

USINA BARRALCOOL S/ACNPJ

Reu

JOSE NERY DE OLIVEIRACPF

BENEDITA NATALINA MENDES DE OLIVEIRACPF

MIKELI MENDES DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

LEDIJANE ZANDONADI· OAB MT 5361· CPF 537.***.***-34

Autor:

SIDNEI GONCALVES· OAB MT 2933· CPF 828.***.***-53

Autor:

PEDRO ROSA NETO· OAB MT 9823· CPF 206.***.***-91

Autor:

PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA· OAB MT 24287· CPF 011.***.***-70

Reu:

DENISE FERNANDES BERGO· OAB MT 9675· CPF 540.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (11/11/2022)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/09/2020

Distribuição

10/09/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Certidão (03/07/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

26/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS DA HORA DE OLIVEIRACPF

FERNANDO SILVA GOMES DOS SANTOSCPF

FAGNER SILVA RIBEIROCPF

DENISVALDO DA SILVA SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

PEDRO ROSA NETO· OAB MT 9823· CPF 206.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (23/01/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoApelação Criminal

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

24/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DENISVALDO DA SILVA SANTOS

Reu

DENISVALDO DA SILVA SANTOS

Advogados

Autor:

PEDRO ROSA NETO· OAB MT 9823· CPF 206.***.***-91

Reu:

PEDRO ROSA NETO· OAB MT 9823· CPF 206.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR A PARTE REQUERIDA/REU NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUIDO PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS A QUAL FOI CONDENADO CALCULADO NO ID. 192442788, nos termos do artigo 7º do Provimento n.º 12/2017-CGJ, Fica cientificado (a) de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link: Emissão de Guias On Line – Primeira Instância, item 11 (custas e taxas finais remanescentes), preencher os campos com o número único do pr... (13/05/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

10/09/2020

Distribuição

10/09/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

DENISVALDO DA SILVA SANTOS

Reu

DENISVALDO DA SILVA SANTOS

Advogados

Autor:

PEDRO ROSA NETO· OAB MT 9823· CPF 206.***.***-91

Reu:

PEDRO ROSA NETO· OAB MT 9823· CPF 206.***.***-91

Último movimento: Documento (03/07/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/01/2023

Distribuição

13/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

LUCIMAR MORAESCPF

LUCIMAR DE MORAIS

UESLEI OISHICPF

SIDNEY CONCEICAO NOGUEIRA DA ROCHACPF

ROSANGELA APARECIDA DA SILVACPF

+ 10 outros

Advogados

Reu:

CLADEMIR ROMEU DE LIMA· OAB MT 20072· CPF 314.***.***-68

Reu:

JOSIVALDO RIBEIRO DA COSTA· OAB MT 20018· CPF 773.***.***-04

Reu:

THAYNA CRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA· OAB MT 27543· CPF 054.***.***-93

Reu:

ODACIR JOSE DIAS CAVALHEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODACIR JOSE DIAS CAVALHEIRO· OAB MT 21159· CPF 681.***.***-68

Reu:

ANTONIO CORREA BRAGA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CORREA BRAGA FILHO· OAB MT 16482· CPF 019.***.***-97

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Certidão (01/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNA MAYARA TORRES SOARESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (23/05/2025)

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