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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/11/2006

Distribuição

14/11/2006

Valor

R$ 287.246,47

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ANA ANGELICA JUNQUEIRA DE FREITAS RIBEIROCPF

CELSON LUIS RACHID CURYCPF

SANTIAGO RODRIGUES GARCIACPF

DALLAS MERCADAO DE ESCAPAMENTOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 21107· CPF 186.***.***-00

Reu:

ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO· OAB SP 135176· CPF 020.***.***-23

Reu:

JOSE CARLOS DE MELO· CPF 863.***.***-30

Reu:

SAMUEL MENEGHETTI· OAB SP 183953· CPF 205.***.***-11

Reu:

RUI ENGRACIA GARCIA· OAB SP 98102· CPF 981.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/05/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/07/2019

Distribuição

09/07/2019

Valor

R$ 44.637,15

Autor

RAIMUNDO SALDANHA PANTOJACPF

Reu

FRANCISCO MARCOS NEVES DE ARAUJOCPF

PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL - MIRACATU/SPCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO MICHAEL VIDEIRA DOS SANTOS· OAB RO 4788· CPF 603.***.***-04

Reu:

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/07/2021)

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