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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

09/08/2016

Distribuição

09/08/2016

Valor

R$ 10.204,18

Autor

MUNICIPIO DE RIO BRANCOCNPJ

Reu

R. R. ANDRADE REPRESENTACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR· OAB AC 2546· CPF 595.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/02/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

03/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Reu

DJALMA TAVARES DA SILVA NETOCPF

Advogados

Reu:

CRISTIANE SILVA FERREIRA· OAB PI 15672· CPF 721.***.***-49

Reu:

FRANCISCO ANTONIO DE AGUIAR MEDEIROS· OAB PI 14315· CPF 514.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (12/05/2026)

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