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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Oferta e PublicidadeDIREITO DO CONSUMIDORAção Civil Pública

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

R & R PROVEDOR DE INTERNET LTDACNPJ

Advogados

Reu:

RAYAN SANCHES DIAS ALBANO· OAB SP 423290· CPF 436.***.***-03

Reu:

CAROLINE PASTRI PINTO REINAS· OAB SP 317728· CPF 344.***.***-20

Reu:

DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES· OAB SP 301591· CPF 370.***.***-08

Reu:

PEDRO VINHA· OAB SP 117976· CPF 276.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (28/01/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/07/2021

Distribuição

02/07/2021

Valor

R$ 22.000,00

Autor

JUCIEL OLIVEIRA TEIXEIRACPF

Reu

L R PROVEDOR DE INTERNET LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAIMUNDO WILSON CARVALHO BOUCINHAS· OAB MA 8806· CPF 125.***.***-53

Reu:

PIERRE MAGALHAES MACHADO· OAB MA 14402· CPF 749.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/03/2024)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 22.000,00

Autor

JUCIEL OLIVEIRA TEIXEIRACPF

Reu

L R PROVEDOR DE INTERNET LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAIMUNDO WILSON CARVALHO BOUCINHAS· OAB MA 8806· CPF 125.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (31/05/2023)

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