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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

16/07/2018

Distribuição

16/07/2018

Valor

R$ 26.334,00

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Reu

FRANCISCO DE ASSIS TORRESCPF

JOAO NOBREGA DOS SANTOSCPF

RAMAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDACNPJ

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (16/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

28/06/2022

Distribuição

28/06/2022

Valor

R$ 2.700,44

Autor

MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTECNPJ

Reu

DISTRIBUIDORA RAMAR LTDACNPJ

Outros

KATIA FATIMA GIACOMELLI HACK· OAB SC 014225· CPF 015.***.***-08

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2022 Data da sessão: 26/07/2022 14:00:00 (11/07/2022)

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