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TJSP - 0000703-63.2021.8.26.0496
Partes: JUSTICA PUBLICA x ROMUALDO BAENA NETO
Advogado: ISABELLA VICTORIA FELONI e outros
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 6 Raj de Ribeirao Preto
Ajuizamento: 02/08/2024
TJSP - 0001708-81.2025.8.26.0496
Partes: ROMUALDO BAENA NETO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria de Fatima dos Santos Gomes
Ajuizamento: 04/04/2025
TJSP - 0001708-81.2025.8.26.0496
Partes: ROMUALDO BAENA NETO x JUSTICA PUBLICA
Advogado: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 6 Raj de Ribeirao Preto
Ajuizamento: 02/08/2024