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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/08/2015

Distribuição

03/08/2015

Valor

R$ 2.174.300,15

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATELCNPJ

Reu

EDSON APARECIDO DE SIQUEIRACPF

KAIZEN CORP INTERNET BUSINESS LTDACNPJ

Último movimento: Conclusos para julgamento (02/04/2026)

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—

TJPE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/11/2016

Distribuição

11/11/2016

Valor

R$ 2.671,19

Autor

ICTUS ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

CLARO S.A.CPF

Advogados

Autor:

MÁRCIA RINO MARTINS DE ARAÚJO· OAB PE 12923· CPF 588.***.***-00

Autor:

MARIO HENRIQUE MARTINS DE QUEIROZ· OAB PE 35595· CPF 093.***.***-28

Reu:

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO· OAB BA 27072· CPF 819.***.***-87

Reu:

GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA· OAB PE 20718· CPF 030.***.***-51

Reu:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES· OAB MG 57680· CPF 808.***.***-97

Reu:

TICIANA SOUZA SILVA· OAB PB 16963· CPF 077.***.***-40

Último movimento: Decorrido prazo de CLARO S.A. em 04/11/2025 23:59. (05/11/2025)

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—

TJPE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/11/2019

Distribuição

08/04/2022

Valor

R$ 8.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/05/2023)

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