Art. 21 do Lei nº 10, de 20 de Dezembro de 1946

Art. 21 - Não depende, de concessão ou autorização o aproveitamento das quedas d’água já, utilizadas industrialmente a 16 de julho de 1934 e, nestes mesmos têrmos, a exploração das minas em lavra, ainda que transitoriamente suspensa; mas tais aproveitamentos e explorações ficam sujeitos às normas de regulamentação e revisão de contratos, na forma da lei.