Art. 5 do Lei nº 1.057-A, de 28 de Janeiro de 1950

Art. 5 - Concluída a instrução e efetuadas tôdas as diligências, em trinta dias, o indiciado terá o prazo de dez dias para oferecer defesa escrita, findo o qual, com a defesa ou sem ela, será, o processo encerrado por têrmo.