Art. 17 do Lei nº 1.081, de 13 de Abril de 1950

Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrários. Rio de Janeiro, em 13 de abril de 1950; 129º da Independência e 62º da República. Eurico G. DUTRA Honório Monteiro Sylvio de Noronha Canrobert P. da Costa Raul Fernandes Guilherme da Silveira João Valdetaro de Amorim e Mello Daniel de Carvalho Clemente Mariani Armando Trompowsky ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211