Art. 76 - O presidente, mesário, secretário e fiscais de partidos votarão perante as mesas em que estiverem servindo, ainda que eleitores de outras seções, ressalvado o disposto no § 9º do art. 87, tomando-se o voto em separado e anotado o fato na respectiva ata.
Parágrafo único - Podem votar os candidatos, com as cautelas acima referidas :
a) - a Presidente e Vice-Presidente da República; em qualquer seção eleitoral do país;
b) - ao Congresso Nacional, a governador e Vice-Governador e às assembléias legislativas, em qualquer seção da circunscrição em que forem registrados;
c) - As prefeituras e câmaras municipais, em qualquer seção do Município correspondente à zona em que estiverem registrados;
d) - a juiz de paz, em qualquer seção do distrito.