Art. 3 - É o Conselho Nacional do Petróleo autorizado a realizar, por intermédio da Comissão nomeada nos têrmos do Decreto-lei n. 9.881, de 16 de setembro de 1946, uma operação de crédito com o Banco do Brasil S. A., até a importância de vinte e cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 25.000.000.00), correspondente à cota de cinquenta por cento (50 %) do capital, a ser oferecida à subscrição pública.
Parágrafo único - A Refinaria Nacional de Petróleo S. A. ficará sub-rogada nos direitos e obrigações decorrentes da operação de crédito de que trata êste artigo.