Art. 1 - É concedida isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para um transmissor de rádio, de 50 quilowatts, fabricado pela Westinghouse Eletric Company, importado pela Rádio Mayrink Veiga S. A., do Rio de Janeiro.
Lei nº 1.203, de 19 de Outubro de 1950Ementa Concede isenção de direitos para material importado pela Rádio Mayrink Veiga S.A., do Rio de Janeiro.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 1.203, de 19 de Outubro de 1950
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.203
- Ano
- 1950
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