Art. 50 do Lei nº 1.229, de 13 de Novembro de 1950

Art. 50 - Do crédito de Cr$56.000.000,00 (cinqüenta e seis milhões de cruzeiros) concedido na Verba 1 - Pessoal, Consignação VII - Outras Despesas com Pessoal - Subconsignação 33 alínea 30, letra b do Orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas, relativo ao exercício de 1950, para despesas com a reestruturação ao quadro do pessoal (Decreto-lei nº 8.308, de 6 de dezembro de 1945) será destacada a importância de Cr$8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) que se aplicará nos fins indicados pelos Arts. 10 e 11e § 2º do Art. 19.