Art. 1 — Lei nº 1.234, de 14 de Novembro de 1950

Art. 1 - Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a:

a) - regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho;

b) - férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis;