Art. 14 do Lei nº 1.272-A, de 12 de Dezembro de 1950

Art. 14 - A aplicação dos recursos, de que trata o Art. 4º desta Lei, terá por base o plano aprovado pelo Decreto-lei nº 8.894, de 24 de janeiro de 1946, podendo a juízo do Ministro da Viação e Obras Públicas e aprovação do Presidente da República, ser introduzidas alterações, que melhor consultem aos interêsses atuais das estradas e das zonas a que servem.