Art. 13 do Lei nº 1.316, de 20 de Janeiro de 1951

Art. 13 - Os oficiais-professôres efetivos do Magistério Militar superior e secundário terão os mesmos vencimentos, vantagens e proventos que tenham ou vierem a ter os da atividade, do mesmo pôsto, não lhes sendo aplicáveis as disposições do Capítulo III dêste Título.