Art. 57 do Lei nº 1.316, de 20 de Janeiro de 1951

Art. 57 - O direito à percepção acima estipulada começa no dia em que o engenheiro militar inicia as suas atividades de técnico, e termina no dia em que deixa as respectivas funções, por qualquer motivo, desde que o afastamento seja maior que oito dias.