Art. 3 - Revogam-se o Decreto-lei nº 2.619, de 24 de setembro de 1940 e mais disposições em contrário. Senado Federal, em 1 de fevereiro de 1951. JOÃO CAFÉ FILHO ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 1.342, de 1º de Fevereiro de 1951Ementa Dispõe sobre o produto do imposto de 10% sobre a importância dos direitos de importação, criado pelo art. 2º do Decrreto nº 24.343, de 5 de Junho de 1934, a partir de 1 de agosto de 1947, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 1.342, de 1º de Fevereiro de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.342
- Ano
- 1951
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