Art. 5 - No caso de extinção da Cooperativa Mista de Agricultores e Criadores de Itapipoca Limitada, o terreno doado com as respectivas acessões reverterá ao domínio da União.
Lei nº 1.345, de 9 de Fevereiro de 1951Ementa Autoriza a doação à Cooperativa Mista de Agricultores e Criadores de Itapioca Limitada do terreno que menciona.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 1.345, de 9 de Fevereiro de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.345
- Ano
- 1951
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