Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Lei nº 1.363, de 5 de Maio de 1951Ementa Concede auxílio para a realização, no Distrito Federal, do XIII Congresso da Union Internacionale des Avocats.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 1.363, de 5 de Maio de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.363
- Ano
- 1951
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