Art. 7 - As promoções dos oficiais de indicativo S transferidos para o Corpo de Oficiais da Armada pelo Decreto-lei nº 7.525, de 5 de maio de 1945, não serão atingidas pelo fato de existirem nesse Corpo oficiais de indicativo EN.
Lei nº 1.382, de 11 de Junho de 1951Ementa Transfere para o Corpo de Oficiais da Armada os oficiais do corpo de Engenheiros Navais, em extinção.
Legislacao
Art. 7 do Lei nº 1.382, de 11 de Junho de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.382
- Ano
- 1951
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