Art. 1 - E’ o poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros) para estudo, projeto e construção de uma ponte de concreto armado sôbre o rio Jaguaribe, na cidade de Aracati, Estado do Ceará, no lugar denominado Tomé, como complemento da estrada de rodagem que liga essa cidade á rodovia R. R. 13 (Estrada Transnordestina).
Parágrafo único - O crédito de que trata êste artigo será distribuído ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, ao qual incumbirá a realização da obra.