Art. 14 do Lei nº 1.441, de 24 de Setembro de 1951

Art. 14 - Para atender às despesas decorrentes da execução da presente Lei, é aberto, ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos, o crédito suplementar de Cr$38.924,00 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e quatro cruzeiros) para refôrço da Verba 1 - Pessoal, Consignação III - Vantagens, Subconsignação 15 e 17 (02) da Lei que estimou a Receita e fixou a Despesa da União para o corrente exercício, como segue: Verba 1 - Pessoal Consignação III - Vantagens Cr$ Subconsignação 15 - Gratificação adicional 02 - Tribunal Federal de Recursos ...... 32.924,00 Subconsignação 17 - Gratificação de representação de Gabinete 02 - Tribunal Federal de Recursos ........................................................................................ 6.000,00 Total ............................................................................................................... 38.924,00