Art. 4 - É revogada o § 3º do art. 20 do Decreto nº 24.239, de 22 de dezembro de 1947.
Lei nº 1.474, de 26 de Novembro de 1951Ementa Modifica a legislação do impôsto sôbre a renda.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 1.474, de 26 de Novembro de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.474
- Ano
- 1951
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