Art. 1 - O salário-família, instituído pelo Decreto-lei nº 5.976, de 10 de novembro de 1943, com a modificação constante da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, será pago aos servidores da União, na forma por que é regulado nas citadas leis observados os vencimentos, remunerações, salários ou proventos, a qualquer título, na seguinte base: Cr$ Cr$ até 2.000,00 ................................................................................... 150,00 por dependente mais de 2.000,00 a 4.000,00 ............................................................ 100,00 por dependente mais de 4.000,00 a 6.000,00 ............................................................ 60,00 por dependente mais de 6.000,00 a 8.000,00 ............................................................ 50,00 por dependente
Parágrafo único - Aos responsáveis, que tenham mais de três dependentes e que perceberem além de Cr$8.000,00 (oito mil cruzeiros), será concedido salário-família de Cr$50,00 (cinqüenta cruzeiros) por dependente.