Art. 1 do Lei nº 1.794, de 31 de Dezembro de 1952

Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 22.000,00 (vinte e dois mil cruzeiros) em refôrço à Verba 3, do Anexo nº 19, do Orçamento Geral da União (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951: VERBA 3 – SERVIÇOS E ENCARGOS Consignação I – Serviços de Terceiros S/C 04 – Iluminação, fôrça motriz e gás Cr$ 14 – Direção Geral da Fazenda Nacional 14 – Delegacias Fiscais 01 – Delegacias Fiscais 17 – Pernambuco ............................................................... 22.000,00