Lei nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 | JusConsulta

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Lei nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 1.802
Ano: 1953

Ementa

Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.

Artigos(48)

Art. 1
Art. 2

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