Art. 7 do Lei nº 1.808, de 7 de Janeiro de 1953

Art. 7 - Fica assegurado aos credores, por outro qualquer título, dos diretores e gerentes cujos bens foram seqüestrados no todo ou em parte, ou penhorados para os efeitos desta lei, o direito de promoverem concurso de credores ou a falência do devedor comum.