Art. 1 - São revigorados, para todos os efeitos, os direitos a que se referem os decretos de 19 de março de 1937, que melhoraram as reformas dos Generais Francisco Cabral da Silveira e José Cândido da Silva Muricy.
Lei nº 1.982, de 11 de Setembro de 1953Ementa Revigora, para todos os efeitos, os decretos de 19 de março de 1937, que melhoraram as reformas dos Generais Francisco Cabral da Silveira e Jose Cândido da Silva Muricy.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 1.982, de 11 de Setembro de 1953
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.982
- Ano
- 1953
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