Art. 63 do Lei nº 2.083, de 12 de Novembro de 1953

Art. 63 - Revogam-se notadamente o decreto nº 24.776, de 14 de junho de 1934, os §§ 6º e 7º do art. 25 da lei nº 38, de 4 de abril de 1935, o art. 9º da lei nº 136, de 14 de dezembro de 1935, o decreto-lei nº 431, de 18 de maio de 1938, e quaisquer outras disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 12 de novembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República. GETúLIO VARGAS Tancredo de Almeida Neves ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211