Art. 2 do Lei nº 2.133, de 14 de Dezembro de 1953

Art. 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 14 de dezembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República. GETúLIO VARGAS Tancredo de Almeida Neves Oswaldo Aranha José Américo João Cleofas Antônio Balbino ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211