Art. 28 do Lei nº 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954

a) - promover, mediante representação do Tribunal, os processos da competência dêste, e acompanhá-los em tôdas as suas fases;

b) - requerer o arquivamento de inquéritos;

c) - oficiar nos processos promovidos mediante representação de interessados ou do Ministério da Marinha, ou por decisão do Tribunal, acompanhando-os em tôdas as fases como se se tratasse de processo da sua iniciativa;

d) - oficiar em tôdas as consultas feitas ao Tribunal;

e) - oficiar em todos os processos de registro de propriedade, de hipoteca e demais ônus reais sôbre embarcação;

f) - velar pela fiel observância das leis e dos regulamentos.