Art. 37 do Lei nº 2.550, de 25 de Julho de 1955

Art. 37 - Serão punidos, com a pena de detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses, o eleitor que votar sem cumprir as exigências referidas nos artigos 32 e 33 desta lei, e o presidente da mesa receptora responsável.