Art. 47 do Lei nº 2.550, de 25 de Julho de 1955

Art. 47 - Não poderá servir como escrivão eleitoral ou juiz preparador, sob pena de demissão, o membro de diretório de partido político, nem o candidato a cargo eletivo, seu cônjuge e parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau inclusive.